07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan da Silva Ramos (OAB 14410/AL) Processo 0700549-91.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ivan Henrique Leite da Silva - DECISÃO Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de Ivan Henrique Leite da Silva, imputando-lhe a prática do crime de adulteração de veículo automotor, tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, conforme denúncia de fls. 01/04.

O feito se encontra com instrução encerrada, pendente a conclusão e envio do laudo pericial realizado na motocicleta apreendida, conforme audiência realizada em 28/08/2024 de fls. 183 e 193.

Ocorre que o Instituto de Criminalística, oficiado no dia 18/09/2024 (fls. 216), até a presente data não enviou o respectivo laudo pericial, conforme se verifica às fls. 232/233, 239 e 277.

A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória (fls. 265/269).

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fls. 275/276.

Breve relato.

Decido: Considerando o período de custódia cautelar, bem como que em consulta ao Sistema Forensis a perícia requisitada se encontra pendente, com status "em análise" conforme fls. 277, com fundamento na Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, relativos às prisões cautelares, determinando que somente deverá ser decretada a prisão preventiva de forma subsidiária (art. 282, §6º, do CPP) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, AO TEMPO EM QUE CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DE IVAN HENRIQUE LEITE DA SILVA.

Estabeleço, ainda, medidas cautelares, pelo que determino: I - Comparecimento do acusado ao cartório desta 3ª.

VCC, no dia seguinte a esta decisão para tomar ciência das demais condições impostas, bem como para trazer documento pessoal e comprovante de residência atualizado; II - Comparecimento pessoal e trimestral (entre os dias 15 e 20 do mês), a fim de informar onde se encontra residindo, local de trabalho, bem como para demonstrar que não pretende se furtar da aplicação da lei penal; III - Proibição de se ausentar da comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo, a fim de assegurar a instrução processual; IV- Proibição de ser flagranteado cometendo novos delitos.

Saliento que o não comparecimento do acusado em juízo para assinar o termo de compromisso, bem como o descumprimento de qualquer das medidas cautelares aqui impostas, implicará na cumulação de outra medida cautelar ou ainda a decretação da prisão preventiva, conforme artigo 282, § 4º, do CPP.

Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do denunciado.

Cobre-se resposta ao mandado-ofício de fls. 245, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 06 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
07/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 08:27

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:15

Conclusos para despacho
29/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:25

Expedição de Ofício.
17/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 07:41

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:52

Expedição de Ofício.
04/09/2024 09:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 01:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:39

Juntada de Informações
25/07/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 07:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:22

Juntada de Mandado
22/07/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 21:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 19:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:02

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 17:56

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
04/07/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:00

Juntada de Mandado
07/05/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:52

Expedição de Ofício.
06/05/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 11:45

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/04/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 13:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 07:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:55

Expedição de Ofício.
03/04/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/04/2024 10:38

INCONSISTENTE
01/04/2024 10:38

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2024 10:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/03/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 08:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2024 08:45:00, Vara Plantonista Criminal.
29/03/2024 07:24

Conclusos para despacho
29/03/2024 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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