17/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0721441-59.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Thales Luciano Miranda - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
10/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:39

Decisão Proferida
02/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 10:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/08/2024 10:41

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 19:54

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 18:29

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/03/2024 15:28

Processo Reativado
07/02/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:24

Despacho de Mero Expediente
31/08/2023 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/08/2023 17:51

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 19:30

Decisão Proferida
20/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:00

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707958-25.2024.8.02.0001

Marluce Teixeira da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0700245-13.2025.8.02.0082

Maria de Lourdes Monteiro Tenorio

Aliete Maria da Silva

Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0808746-84.2023.8.02.0000

Braskem S.A

Jonathan Gabriel Gomes da Silva

Advogado: Telmo Barros Calheiros Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0751096-42.2024.8.02.0001

Maria Jose Firmino da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0710832-22.2020.8.02.0001

Anadege Maria dos Santos Juca

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marsele Cristina C Jordao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2020 00:05

Exibir Processo