19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701068-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rui Pereira Lima Filho - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandada para oferecer Contrarrazões ao Recurso Inonimado no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701068-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rui Pereira Lima Filho - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Diante do exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 799,01 (setecentos e noventa e nove reais e um centavo), relativo à cobrança da multa indicada às fls. 12.

Afasto, entretanto, a condenação em danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:03

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
19/07/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 13:03

Expedição de Carta.
31/05/2024 13:01

Expedição de Carta.
31/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/05/2024 10:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/05/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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