13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Edwin Henrique Duarte Breda (OAB 11267/AL) Processo 0000034-55.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: BRK Ambiental S.A - Diante do exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 2.993,03, relativo à cobrança do mês de maio de 2024, cujo vencimento foi em 08.06.2024 (fls. 06), e DETERMINAR que a demandada realize o refaturamento levando como base a média cobrada nas faturas dos últimos doze meses anteriores à cobrança.

Afasto, entretanto, a condenação em danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:49

Juntada de Mandado
03/07/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 22:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/06/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2024 18:36

Expedição de Carta.
25/06/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 18:32

Expedição de Mandado.
25/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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