TJAL - 0713232-67.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 12:59
Remessa à CJU - Custas
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13/06/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 12:57
Transitado em Julgado
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17/03/2025 01:51
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 01:51
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 01:59
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 11:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0713232-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Brandão - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito do seguinte: EXAMES DE COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA + ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM BIÓPSIA.
Advirto a parte autora que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em apenso, isto é, em sequencial.
Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, considerando que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação decorrente do ônus de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,28 de fevereiro de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
06/03/2025 20:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 16:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/03/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:47
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/02/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 16:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/02/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 16:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 15:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2024 09:12
Expedição de Carta.
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25/07/2024 14:38
Despacho de Mero Expediente
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22/07/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
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31/05/2024 23:59
Conclusos para despacho
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29/05/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
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24/05/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 09:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/05/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 09:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/05/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 14:47
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2024 14:47
Redistribuição de Processo - Saída
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09/05/2024 13:47
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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25/03/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
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25/03/2024 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2024 08:34
Juntada de Mandado
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25/03/2024 08:34
Juntada de Mandado
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25/03/2024 08:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/03/2024 14:35
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/03/2024 14:34
Expedição de Mandado.
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20/03/2024 14:32
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/03/2024 14:32
Expedição de Mandado.
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20/03/2024 14:12
Decisão Proferida
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20/03/2024 09:00
Conclusos para despacho
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20/03/2024 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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