TJAL - 0751455-26.2023.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

SOMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

CNPJ: 06.746.255/0001-84

Advogados

PEDRO ICARO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo

Partes

JR COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM EIRELI

CNPJ: 21.873.528/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS (OAB 10002/AL) - Processo 0751455-26.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AUTOR: B1Soma Factoring Fomento Mercantil Ltda.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do expediente de fls. 58, abro vista dos autos ao advogado da parte Exequente, pelo prazo de 10 dias.

  • 31/07/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2025 00:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 23:05

    Decisão Proferida

  • 08/07/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 21:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL) Processo 0751455-26.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Soma Factoring Fomento Mercantil Ltda. - DECISÃO Cuida-se de pedido de constrição de valores via sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente, direcionado ao sócio da empresa executada, registrada sob a natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

    Contudo, razão não assiste à parte exequente.

    Nos termos do art. 980-A do Código Civil, a EIRELI possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do seu titular, sendo-lhe aplicáveis as regras previstas para as pessoas jurídicas de responsabilidade limitada.

    Dessa forma, a responsabilização direta do sócio pelos débitos da pessoa jurídica exige a desconsideração da personalidade jurídica.

    Não se pode admitir, de forma automática, a constrição de bens do sócio da empresa executada sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

    Ressalte-se que o simples inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica não justifica, por si só, a constrição de bens do sócio, sendo indispensável a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsão do art. 50 do Código Civil.

    Dessa forma, não instaurado o incidente processual próprio e ausente qualquer decisão judicial que reconheça a possibilidade de redirecionamento da execução ao patrimônio do sócio, mostra-se incabível, no momento, o deferimento do bloqueio pretendido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome do sócio da empresa executada.

    Maceió , 15 de maio de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 15/05/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 18:39

    Decisão Proferida

  • 14/05/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL) Processo 0751455-26.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Soma Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do expediente de fls. 43/44, abro vista dos autos ao advogado da parte Autora/Exequente pelo prazo de 10 (dez) dias.

  • 26/03/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL) Processo 0751455-26.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Soma Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do expediente de fls. 38/39, abro vista dos autos ao advogado da parte Autora/Exequente pelo prazo de 10 (dez) dias.

  • 13/03/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/11/2024 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 13:59

    Decisão Proferida

  • 17/11/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2024 18:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:01

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2024 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 09:23

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/01/2024 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/11/2023 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 14:35

    Decisão Proferida

  • 29/11/2023 21:20

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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