11/03/2025 12:02

Publicado
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL) Processo 8286934-64.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Gilvan Santos - Assim sendo, cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ao passo em que deixo de absolver sumariamente o réu por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, a ser realizada neste Juizado, onde deverão ser tomadas as declarações da ofendida, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Caso não seja o réu localizado para ser intimado pessoalmente, determino que seja intimado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
10/03/2025 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:31

Expedição de Documentos
10/03/2025 12:47

Outras Decisões
19/11/2024 15:41

Conclusos
19/11/2024 14:11

Juntada de Petição
19/11/2024 14:04

Expedição de Documentos
12/11/2024 08:23

Autos entregues em carga
12/11/2024 08:22

Expedição de Documentos
12/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:30

Juntada de Petição
11/11/2024 12:47

Juntada de Documento
11/11/2024 12:42

Expedição de Documentos
11/11/2024 12:36

Juntada de Documento
11/11/2024 12:31

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 15:55

Mandado devolvido
01/11/2024 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 07:05

Expedição de Documentos
16/10/2024 11:44

Recebida a denúncia
01/10/2024 13:31

Conclusos
01/10/2024 08:50

Juntada de Petição
24/09/2024 12:24

Autos entregues em carga
24/09/2024 12:24

Expedição de Documentos
23/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 07:44

Conclusos
19/09/2024 12:02

Redistribuído em razão
19/09/2024 12:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/09/2024 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição
19/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:55

Conclusos
10/09/2024 10:55

Conclusos
10/09/2024 10:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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