TJAL - 0700067-15.2025.8.02.0066
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 17:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:04
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 04:51
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 13:36
Apensado ao processo
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27/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0700067-15.2025.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Willams dos Santos Anjo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Maceió, 18 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
19/05/2025 01:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/05/2025 09:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 00:15
Expedição de Certidão.
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18/04/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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18/04/2025 10:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/04/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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18/04/2025 10:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/04/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0700067-15.2025.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Willams dos Santos Anjo - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para o Autor, Sr.
Alex Willams dos Santos Anjo, a transferência do paciente para o Hospital Geral do Estado (HGE) ou, na impossibilidade, em outro hospital da rede pública que possua estrutura e equipe médica adequadas para o tratamento do quadro de saúde do autor, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.
Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta(o) do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.
Transcorridos os prazos, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.
P.R.I.
Maceió,24 de março de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
25/03/2025 06:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 18:25
Julgado procedente o pedido
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24/03/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:24
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0700067-15.2025.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Willams dos Santos Anjo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
21/03/2025 06:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 18:22
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 16:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/03/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0700067-15.2025.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Willams dos Santos Anjo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/03/2025 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 09:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
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09/03/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/03/2025 16:40
Redistribuição de Processo - Saída
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06/03/2025 16:40
Recebimento de Processo de Outro Foro
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06/03/2025 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/03/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 13:16
Juntada de Mandado
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06/03/2025 13:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/03/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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04/03/2025 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/03/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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04/03/2025 11:35
Expedição de Mandado.
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04/03/2025 11:35
Expedição de Mandado.
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04/03/2025 11:24
Decisão Proferida
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04/03/2025 10:31
Conclusos para decisão
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04/03/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
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04/03/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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03/03/2025 13:51
Despacho de Mero Expediente
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03/03/2025 12:50
Conclusos para decisão
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03/03/2025 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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