05/04/2025 02:50

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
24/03/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 19:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0752712-52.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Aparecida da Conceição - Diante do exposto, com amparo no art. 301 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

ExameValor Unitário (R$)Empresa FornecedoraValor Total (R$) RM crânio com contraste R$ 770,00 Nova Imagem Diagnóstico por Imagem Ltda, CNPJ n. 05.***.***/0001-00 R$ 770,00 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se ofício ao superintendente do banco onde se der o bloqueio, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 05.

Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora que receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o exame.

Caso haja a impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/02/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2025 02:24

Expedição de Certidão.
09/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:21

Execução de Sentença Iniciada
05/02/2025 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:59

Expedição de Carta.
05/02/2025 15:46

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 04:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:13

Juntada de Mandado
02/12/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 03:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 21:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:30

Expedição de Carta.
26/11/2024 20:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/11/2024 20:29

Expedição de Mandado.
26/11/2024 20:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 20:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:47

Decisão Proferida
25/11/2024 03:18

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 02:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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