21/05/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB 107710/PR), Desirée da Graça Miqueletto (OAB 93302/PR) Processo 0716326-57.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marluce Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte procuração atualizada que autorize, expressamente, que o patrono do demandante levante o valor incontroverso, em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.

De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

Assim, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a normativa em destaque prevê honorários periciais de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz "ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

No meu sentir, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar, em totalidade, a impugnação feita.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se o perito designado para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:38

Decisão Proferida
13/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 03:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB 107710/PR), Desirée da Graça Miqueletto (OAB 93302/PR) Processo 0716326-57.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marluce Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Consoante despacho de fl. 405, determinei a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que ela, observando o montante condenatório previsto no título executivo judicial, calculasse a importância efetivamente devida.

Em resposta, a Contadoria Judicial assinalou que não poderia realizar os cálculos solicitados, opinando pela nomeação de perito com conhecimentos técnicos para aferição do quantum devido, consoante informação de fl. 414/415.

Pois bem.

Considerando a informação certificada na fl. 414/415, e com amparo no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio para o exercício do encargo acima mencionado o Sr.

Marcos Henrique de Araujo Medeiros, E-mail [email protected], Telefone (82) 99961-5915, devendo este ser intimada por meio do endereço eletrônico retrocitado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários periciais.

Após, Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciem a respeito da proposta de honorários apresentada, nos termos do art. 465, §3º, do CPC/15.

Registre-se que os honorários profissionais serão arcados unicamente pelo réu, por ter sido sucumbente na presente demanda.

Não havendo impugnação aos honorários periciais pleiteados pela expert nomeada, desde já homologo o valor requerido, devendo a parte ré ser intimada para realizar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, tão logo efetuado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores.

O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado.

Quanto ao pedido de expedição de alvará unicamente em nome do advogado, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos procuração específica ou outro documento escrito, autorizando expressamente o causídico que ora a representa a levantar o valor que se encontra depositado em juízo, sob pena de indeferimento do pleito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:08

Decisão Proferida
21/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:07

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
14/03/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB 107710/PR), Desirée da Graça Miqueletto (OAB 93302/PR) Processo 0716326-57.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marluce Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos procuração específica ou outro documento escrito, autorizando expressamente o causídico que ora a representa a levantar o valor que se encontra depositado em juízo, sob pena de indeferimento do pleito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 12 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:01

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:19

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
12/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:53

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:16

Decisão Proferida
22/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/06/2024 13:53

Reativação de Processo Baixado
21/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 19:07

Evolução da Classe Processual
21/05/2024 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 18:30

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
19/05/2024 18:30

Realizado cálculo de custas
17/05/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 20:04

Remessa à CJU - Custas
17/05/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 19:57

Transitado em Julgado
17/05/2024 19:57

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
17/05/2024 16:42

Recebido recurso eletrônico
26/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2023 15:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/09/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 14:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:09

Visto em Autoinspeção
23/05/2023 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 08:30

Expedição de Carta.
25/04/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 17:26

Decisão Proferida
24/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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