12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 09:15

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806455-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geanni de Castro Gonçalves Ferreira - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravado: Sabemi Seguradora S.a - Agravado: Banco Daycoval S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806455-77.2024.8.02.0000 Recorrente : Geanni de Castro Gonçalves Ferreira.

Advogada: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL).

Recorrido: Qi Sociedade de Crédito Direto S/A..

Advogado: Ana Thereza Almeida Agostinho de Carvalho, (OAB: 332830/SP).

Recorrido: Sabemi Seguradora S/A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ).

Recorrido: Banco Daycoval S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Geanni de Castro Gonçalves Ferreira, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de violação ao artigo 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que " houve falha no sistema de segurança tanto do Banco QI TECH, quanto dos Bancos SABEMI e DAYCOVAL, devendo, portanto, responder pelos prejuízos sofridos pela Autora." (sic, fl. 134).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 143/151, pugnando pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao artigo 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que " houve falha no sistema de segurança tanto do Banco QI TECH, quanto dos Bancos SABEMI e DAYCOVAL, devendo, portanto, responder pelos prejuízos sofridos pela Autora." (sic, fl. 134).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, ''c'', da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, grifos aditados).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
10/03/2025 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:03

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 07:56

Conclusos
25/02/2025 07:56

Ciente
25/02/2025 07:55

Expedição de
24/02/2025 14:51

Juntada de Petição de
24/02/2025 12:47

Ciente
24/02/2025 12:46

Juntada de Petição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 09:07

Expedição de
30/01/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:24

Conclusos
30/01/2025 09:24

Expedição de
30/01/2025 09:17

Juntada de Petição de
30/01/2025 09:17

Redistribuído por
30/01/2025 09:16

Redistribuído por
16/12/2024 16:57

Remetidos os Autos
16/12/2024 16:41

Expedição de
16/12/2024 09:38

Ciente
13/12/2024 15:03

Juntada de Documento
22/11/2024 16:40

Expedição de
22/11/2024 11:54

Expedição de
21/11/2024 14:52

Confirmada
21/11/2024 10:49

Publicado
21/11/2024 10:43

Expedição de
20/11/2024 14:41

Mérito
19/11/2024 19:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/11/2024 19:13

Conhecido o recurso de
19/11/2024 15:40

Expedição de
19/11/2024 14:00

Julgado
07/11/2024 13:06

Expedição de
01/11/2024 16:05

Expedição de
01/11/2024 12:36

Expedição de
31/10/2024 13:20

Inclusão em pauta
31/10/2024 11:17

Publicado
31/10/2024 09:28

Despacho
09/10/2024 17:42

Ratificada a Decisão Monocrática
24/09/2024 15:53

Conclusos
24/09/2024 15:53

Expedição de
30/08/2024 18:33

Juntada de Documento
30/08/2024 18:33

Juntada de Documento
29/08/2024 17:30

Juntada de Documento
29/08/2024 09:16

Ciente
28/08/2024 15:37

Juntada de Documento
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
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devolvido o
28/08/2024 15:37

devolvido o
28/08/2024 15:37

Juntada de Documento
28/08/2024 15:37

Juntada de Documento
28/08/2024 15:37

Juntada de Petição de
28/08/2024 15:03

Juntada de Documento
28/08/2024 15:03

devolvido o
28/08/2024 15:03

devolvido o
28/08/2024 15:03

devolvido o
28/08/2024 15:03

Juntada de Petição de
06/08/2024 11:51

Juntada de Documento
29/07/2024 16:45

Juntada de Documento
29/07/2024 16:45

Juntada de Documento
25/07/2024 15:10

Certidão sem Prazo
25/07/2024 15:09

Confirmada
25/07/2024 15:09

Expedição de
25/07/2024 15:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/07/2024 15:09

Expedição de
24/07/2024 08:12

Publicado
23/07/2024 16:42

Indeferimento
03/07/2024 12:35

Conclusos
03/07/2024 12:35

Expedição de
03/07/2024 12:35

Distribuído por
03/07/2024 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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