TJAL - 0708057-58.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0708057-58.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Nilson Lopes de AlmeidaB0 - I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
II.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).
IV.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
26/08/2025 20:41
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 08:27
Evolução da Classe Processual
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25/08/2025 08:26
Reativação de Processo Baixado
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25/08/2025 08:14
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 12:59
Transitado em Julgado
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22/05/2025 08:45
Baixa Definitiva
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20/04/2025 01:30
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0708057-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Lopes de Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 28.876,16 (Vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 02/2020 a 02/2025 (p. 38), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
10/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 13:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/04/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 13:06
Julgado procedente em parte do pedido
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21/03/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0708057-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Lopes de Almeida - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
06/03/2025 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2025 01:24
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 15:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/02/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 10:23
Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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