TJAL - 0800005-84.2024.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 14:56
Expedição de
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14/03/2025 08:34
Autos entregues em carga ao
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14/03/2025 08:33
Juntada de Documento
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800005-84.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: ROSANA DA SILVA MACEDO - Impetrado: Juízo de direito do 5º Juizado Especial Cível da Capital - LitsPassiv: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0800005-84.2024.8.02.9000, em que figuram como impetrante ROSANA DA SILVA MACEDO e como impetrado JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados ACORDAM os juízes da turma recursal do estado de alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO ADMITIR o mandamus, mantendo incólume a decisão atacada, extinguindo o processo sem exame do mérito.
Sem custas, deferida a Justiça Gratuita. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA.
PARTE QUE SE FAZ AUSENTE A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 98, §4º DO CPC.
A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO TEM A FINALIDADE DE IMUNIZAR A PARTE QUE PRATICA ATOS PROCRASTINATÓRIOS OU ABUSA DO SEU DIREITO DE DEMANDAR.
O ESCOPO DA NORMA É BENEFICIAR A PESSOA CARENTE DE RECURSOS, JAMAIS MUNICIA-LA COM UM ESCUDO LEGAL PARA DEFENDE-LA DA PRÓPRIA TORPEZA.
IMPETRANTE CONDENADA NA SENTENÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NÃO TER COMPARECIDO À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO.
MEDIDA IMPOSTA QUE SE REVESTE DE NÍTIDA SANÇÃO PROCESSUAL, NÃO ABARCADA PELA ISENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PARTE QUE NÃO ESTAVA SOB A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO DO ART. 44 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE SER INADMISSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, SALVO SE NO ATO JUDICIAL HÁ TERATOLOGIA, NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA INADMITIDO.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Arla Amorim Nascimento (OAB: 19585/AL) - Rodoviária -
13/03/2025 14:33
Mérito
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13/03/2025 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 19:20
Expedição de
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12/03/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 19:06
Não Conhecimento de recurso
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12/03/2025 14:00
Julgado
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22/02/2025 01:36
Expedição de
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11/02/2025 04:10
Juntada de Documento
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11/02/2025 04:05
Autos entregues em carga ao
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11/02/2025 04:04
Certidão sem Prazo
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10/02/2025 17:48
Expedição de
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10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 16:59
Expedição de
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07/02/2025 07:43
Inclusão em pauta
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06/02/2025 22:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 19:39
Despacho
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31/05/2024 12:22
Conclusos
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31/05/2024 12:17
Redistribuído por
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31/05/2024 12:17
Redistribuído por
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31/05/2024 08:49
Remetidos os Autos
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19/01/2024 12:01
Conclusos
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19/01/2024 11:58
Distribuído por
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19/01/2024 10:29
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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