06/06/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL) Processo 0708463-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Araújo de Britto, Lucas Araújo de Britto, Lucas Araújo de Britto, Rosa Cecilia Teixeira Alves de Oliveira Britto - Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência, determinando que às demandadas se abstenham de incluir e/ou promovam a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Diante da relação consumerista evidenciada nos autos e considerando a hipossuficiência técnica e informacional dos autores frente aos requeridos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, caberá às demandadas a produção de prova quanto à regularidade da contratação e à transparência das informações prestadas no momento da celebração dos contratos, bem como a comprovação da destinação dos valores pagos pelos autores.

Isto posto, cite-se os demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e juntar aos autos o instrumento de adesão assinado pela autora, sob pena de suportar os efeitos materiais de sua inação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 19 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
20/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:59

Decisão Proferida
19/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Araújo de Britto (OAB 17670/AL) Processo 0708463-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Araújo de Britto, Lucas Araújo de Britto, Lucas Araújo de Britto, Rosa Cecilia Teixeira Alves de Oliveira Britto - Diante do exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, bem como cópia da GRJ, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, art. 321, do CPC).

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
10/03/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:01

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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