29/05/2025 17:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL), Maysa Monteiro da Silva (OAB 14112/AL) Processo 0721375-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia de Carvalho Lins - Réu: Unimed Maceió - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/03/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:16

Apensado ao processo
18/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL), Maysa Monteiro da Silva (OAB 14112/AL) Processo 0721375-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia de Carvalho Lins - Réu: Unimed Maceió - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do percentual de reajuste de 131,38% aplicado ao contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes (fls. 151/152), por ser manifestamente excessivo e contrário à legislação aplicável e aos precedentes jurisprudenciais.

Por conseguinte, o percentual excessivo deverá ser substituído pelo devido, o qual será apurado em fase de liquidação de sentença.

Aferido o percentual adequado, os valores pagos a maior pela parte autora, em decorrência da aplicação do percentual abusivo, deverão ser devolvidos, a título de danos materiais.

Destaco, desde logo, que sobre tal quantia deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), bem como juros de mora, também desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 54 do STJ).

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Outrossim, condeno a demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se via DJE.

Cumpra-se.

Maceió,06 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
06/03/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 18:46

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 17:39

Decisão Proferida
19/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/02/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
06/11/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 19:25

Decisão Proferida
06/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
04/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 16:12

Decisão Proferida
24/05/2023 14:10

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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