TJAL - 0700275-04.2025.8.02.0032

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Porto Real do Colegio

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Polo Ativo

Partes

GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

CNPJ: 03.620.220/0001-06

Advogados

RAFAEL NEUMAYR

OAB: 55519/SC

CPF *92.***.*23-56

Polo Passivo

Partes

JOSIEL XAVIER DA SILVA - MAT. 820458 - AGENTE FISCALIZADOR DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL COLEGIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL NEUMAYR (OAB 55519/SC) - Processo 0700275-04.2025.8.02.0032 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Gratt Indústria de Máquinas LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 19/08/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 16:45

    Apensado ao processo

  • 18/08/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL NEUMAYR (OAB 55519/SC) - Processo 0700275-04.2025.8.02.0032 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Gratt Indústria de Máquinas LtdaB0 - Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida ao tempo em que PROCEDENTE a segurança pretendida, para determinar a liberação das mercadorias constantes no Termo do Averiguação nº 900280, com consequente anulação da multa aplicada.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

    Após o transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

  • 14/08/2025 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 13:18

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 09:55

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL NEUMAYR (OAB 55519/SC) - Processo 0700275-04.2025.8.02.0032 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Gratt Indústria de Máquinas LtdaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 18/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 08:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 08:47

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/07/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Neumayr (OAB 55519/SC) Processo 0700275-04.2025.8.02.0032 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Gratt Indústria de Máquinas Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da contestação de fls.65/75, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

  • 26/03/2025 11:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 20:56

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2025 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 14:36

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 09:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:23

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/03/2025 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Neumayr (OAB 55519/SC) Processo 0700275-04.2025.8.02.0032 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Gratt Indústria de Máquinas Ltda - Ante o exposto, defiro a medida liminar postulada inaudita altera pars, ao passo que DETERMINO à Autoridade Coatora que proceda com a IMEDIATA LIBERAÇÃO da mercadoria apreendida, a qual se encontra descrita nos Termo de Averiguação nº 900280 (fls. 32/33) nota fiscal nº 40949 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

  • 13/03/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 13:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2025 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Neumayr (OAB 55519/SC) Processo 0700275-04.2025.8.02.0032 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Gratt Indústria de Máquinas Ltda - Intime-se a parte impetrante, por publicação, para recolher as custas processuais (fl. 36), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 82 e 290 do CPC.

  • 12/03/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 12:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 17:37

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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