TJAL - 0700321-47.2020.8.02.0006
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:26
Baixa Definitiva
-
16/06/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 10:25
Transitado em Julgado
-
06/05/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 08:06
Transitado em Julgado
-
05/04/2025 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Renan Leal de Souza (OAB 15912/AL) Processo 0700321-47.2020.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ronaldo dos Santos Silva - TERMO DE ASSENTADA Aos 03 de abril de 2025, às 08:38, na Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, desta Comarca de Cacimbinhas, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Robério Monteiro de Souza, junto ao conciliador/mediador, Hugo Santos Araújo.
Presente os estudantes de direito, Lucivânia Ferreira da Silva Wanderlei, Heraldo Rozendo da Silva Júnior e João Henrique Pliveira Borges.
Apregoadas as partes, responderam: o indiciado, Ronaldo dos Santos Silva, contato 82 987365205, residente na rua João Alfredo, bairro Macôco, prédio 296, Santos - SP, acompanhado do Defensor Público, Dr.
Wladimir W.
Aued; presente o indiciado Eliel da Silva Santos e Benedito do Carmo Siqueira Júnior, acompanhados do Dr.
Gustavo Santos Araújo, OAB/AL 13.736; presente o representante do Ministério Público, Dr.
Izelman Inácio da Silva; presente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Elizabete Silva Balbino; ausente Jorge Luis Costa Braz, em razão de licença psiquiátrica.
Aberta audiência, o Magistrado se manifestou nos seguintes termos: Consta da denuncia que no dia 04 de junho de 2020 os acusados, e Benedito do Carmo Siqueira Júnior, portavam 1g de maconha e Eliel da Silva Santos, portava 3g de maconha.
Na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 635659/SP julgado em 26/06/2024, tema 506 da repercusão geral, não comete infração penal quem trouxer consigo para consumo pessoal a substancia canabis sativa.
Sendo assim, Julgo Improcedente os pedidos contidos na Denuncia, quanto aos dois acusados.
O Benedito Eliel, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Dando continuidade, fora ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público, Elizabete Silva Balbino.
Ao final, fora realizado o interrogatório do acusado, Ronaldo dos Santos Silva.
Alegações finais apresentadas oralmente, onde o representante do Ministério Público manifestou pela absolvição de Ronaldo dos Santos Silva, por ausência de provas.
A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado.
Passou o MM.
Juiz a deliberar nos termos da mídia em anexo: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado Ronaldo dos Santos Silva da imputação do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Face a renuncia do prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.
Demais providências de praxe.
Cumpra-se.
Audiência encerrada.
Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.
Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. -
03/04/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 13:51
Julgado improcedente o pedido
-
03/04/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 10:50
Juntada de Mandado
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21/03/2025 10:49
Juntada de Mandado
-
21/03/2025 10:49
Juntada de Mandado
-
21/03/2025 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 10:30
Juntada de Mandado
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18/03/2025 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2025 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 07:08
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Renan Leal de Souza (OAB 15912/AL) Processo 0700321-47.2020.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ronaldo dos Santos Silva - Autos n° 0700321-47.2020.8.02.0006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Ronaldo dos Santos Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 03 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. https://us02web.zoom.us/j/*23.***.*06-03 Cacimbinhas, 12 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
12/03/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 11:22
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 11:22
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 11:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/03/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 13:30
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
-
03/10/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
18/12/2021 20:53
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 02:03
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 13:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/11/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 18:39
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
23/06/2021 09:31
Juntada de Mandado
-
22/06/2021 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2021 10:39
Expedição de Mandado.
-
09/06/2021 09:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/06/2021 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/06/2021 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 10:14
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 10:05
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 09:56
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/02/2021 10:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/02/2021 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/02/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 15:11
Expedição de Ofício.
-
11/02/2021 15:03
Expedição de Ofício.
-
11/02/2021 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 12:58
Juntada de Mandado
-
08/12/2020 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2020 11:37
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/12/2020 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/12/2020 11:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/12/2020 11:29
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 09:50
Expedição de Mandado.
-
02/12/2020 09:50
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 09:25
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2021 11:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
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26/11/2020 09:38
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
17/11/2020 09:38
Conclusos para despacho
-
15/11/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 22:33
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 11:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2020 11:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2020 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2020 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2020 17:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/11/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 16:21
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 12:28
Juntada de Mandado
-
16/10/2020 07:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2020 12:03
Expedição de Mandado.
-
13/10/2020 10:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/10/2020 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/10/2020 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2020 10:20
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
22/09/2020 22:35
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2020 15:28
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 21:15
Conclusos para despacho
-
08/06/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2020 07:35
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 20:38
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 19:11
Juntada de Alvará
-
05/06/2020 19:11
Expedição de Certidão.
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05/06/2020 18:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/06/2020 18:17
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2020 10:23
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 10:22
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 09:46
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 04:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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