21/08/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNO GONÇALVES (OAB 52745/SC), ADV: DERIVALDO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 20084/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL) - Processo 0732982-55.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria de Lourdes dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.320/321, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 dias.
12/08/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2025 13:47

Evolução da Classe Processual
29/07/2025 13:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/07/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 16:43

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/07/2025 16:42

Realizado cálculo de custas
28/07/2025 14:40

Recebimento de Processo no GECOF
28/07/2025 14:40

Análise de Custas Finais - GECOF
21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL), ADV: DERIVALDO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 20084/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: EDNO GONÇALVES (OAB 52745/SC) - Processo 0732982-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria de Lourdes dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Obtendo êxito na indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC); 4.

Havendo manifestação quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para decisão; 5.

Todavia, acaso não seja apresentada manifestação pela parte executada, volvam-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC; 6.

Por outro lado, não obtendo êxito a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte devedora, devendo o meirinho observar a ordem de preferência do art. 835 do CPC, com a necessária lavratura do auto de penhora e avaliação e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Sem prejuízo da expedição do mandado, através das ferramentas Renajud, Infojud e Central de Indisponibilidade de Bens, realize-se a consulta de bens pertencentes ao executado e acoste-se aos autos as respostas, com a abertura de vista à parte credora a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; 7.

Com o esgotamento de todas as diligências com o propósito de localizar bens do devedor e, na hipótese de não haver êxito, intime-se o exequente concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a indicação de outros bens passíveis de constrição. 8.

Publique-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:21

Decisão Proferida
15/07/2025 07:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:48

Remessa à CJU - Custas
07/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:47

Transitado em Julgado
29/05/2025 08:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB 20084/AL), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL), Edno Gonçalves (OAB 52745/SC) Processo 0732982-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
28/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 06:09

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB 20084/AL), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0732982-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Informem as partes, no prazo de 15 dias, se há interesse na produção de outras provas.

Não havendo interesse ou no silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.
12/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:49

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:18

INCONSISTENTE
04/11/2024 11:18

INCONSISTENTE
01/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:39

Expedição de Carta.
21/08/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/08/2024 18:26

INCONSISTENTE
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos.
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos.
12/08/2024 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos.
12/08/2024 18:26

INCONSISTENTE
12/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/07/2024 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 22:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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