TJAL - 0802368-44.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802368-44.2025.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).
Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado : Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).
Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
19/08/2025 11:47
Ciente
-
19/08/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 08:13
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802368-44.2025.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).
Recorrido : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado : Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).
Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
14/07/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 11:47
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/07/2025 11:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
14/07/2025 11:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
11/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:30
Ciente
-
17/06/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 15:48
Ciente
-
16/06/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 12:00
Ciente
-
26/05/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
14/05/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 12:08
Ciente
-
14/05/2025 12:05
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
14/05/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 11:45
Incidente Cadastrado
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
09/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 07:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
05/05/2025 12:51
Vista / Intimação à PGJ
-
02/05/2025 14:59
Acórdãocadastrado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
NÃO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, MANTENDO PENHORA VIA SISBAJUD E INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, COM ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, E NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É NULA A DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE O JUÍZO É INCOMPETENTE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; (III) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DE ERRO DE CÁLCULO; (IV) SABER SE É APLICÁVEL A MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA; (V) SABER SE ERA CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO NULIDADE.4.
A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JÁ FOI ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO REITERADA DA MATÉRIA.5.
A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ERRO QUE JUSTIFIQUE PERÍCIA CONTÁBIL.6.
A MULTA DO ART. 523, § 1º, É APLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E PAGAMENTO ESPONTÂNEO.7.
AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ESPECIALMENTE O FUMUS BONI IURIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A REDISCUSSÃO REITERADA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA É VEDADA, EM RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À BOA-FÉ PROCESSUAL.2.
A MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC PODE SER APLICADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, DESDE QUE O TÍTULO TENHA SIDO INDIVIDUALIZADO E O EXECUTADO NÃO EFETUE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 489, §1º, IV, 523, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1866440/AL, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
01/05/2025 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 14:45
Processo Julgado Sessão Presencial
-
30/04/2025 14:45
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
30/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
29/04/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
11/04/2025 12:24
Incluído em pauta para 11/04/2025 12:24:06 local.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
10/04/2025 19:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 14:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/04/2025 13:09
Ciente
-
07/04/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 13:02
Incidente Cadastrado
-
07/04/2025 12:32
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 12:31
Certidão sem Prazo
-
07/04/2025 12:31
Ciente
-
07/04/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
-
18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
-
17/03/2025 13:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
17/03/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 13:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
17/03/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 12:58
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
17/03/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802368-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
14/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/03/2025 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2025 08:56
Indeferimento
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
27/02/2025 09:12
Conclusos para julgamento
-
27/02/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 09:12
Distribuído por dependência
-
26/02/2025 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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