22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), May André Ferreira dos Santos (OAB 20226/AL), Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0701278-20.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Paulo Henrique Nunes Cavalcante, Venilson Santos da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito por PAULO HENRIQUE NUNES CAVALCANTE e VENILSON SANTOS DA SILVA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, devendo os autos serem remetidos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Registre-se no SAJ a homologação do ANPP e proceda com a baixa dos autos após o decurso do prazo recursal, conforme §12 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Saliento que a presente homologação não constará na certidão de antecedentes criminais dos investigados, salvo para impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §12 do mesmo dispositivo legal citado.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público e à defesa.

Providências e intimações necessárias.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), May André Ferreira dos Santos (OAB 20226/AL), Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0701278-20.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Paulo Henrique Nunes Cavalcante, Venilson Santos da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 11 de abril de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
25/11/2024 19:04

Juntada de Mandado
25/11/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 09:47

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 09:46

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 08:43

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:09

Juntada de Alvará
11/09/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 09:40

Juntada de Alvará
03/08/2024 00:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
28/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/07/2024 18:52

INCONSISTENTE
02/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:51

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 07:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
02/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/07/2024 07:23

INCONSISTENTE
02/07/2024 07:23

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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