TJAL - 0700694-52.2024.8.02.0034

ADV: MARCOS DE A.

COTRIM FILHO (OAB 6576/AL) - Processo 0700694-52.2024.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR:
B1Condomínio Residencial Recanto da Poesia
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 21-22, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: Marcos de A.

Cotrim Filho (OAB 6576/AL) Processo 0700694-52.2024.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Recanto da Poesia -

Vistos.

Embora o condomínio autor tenha formulado ação de cobrança, formulou o cadastro do processo como ação de execução de título extrajudicial, o que se legitima em face do art. 784, X, do CPC, sem perder de vista a incidência das disposições da Lei 9.099/95.

Assim, recebo a presente demanda como ação executiva, sobretudo por viabilizar com maior celeridade a satisfação do crédito do condomínio, que sofre com a inadimplência dos condôminos.

Visando conciliar o direito de ação da parte autora com a atividade da Unidade Judiciária, em razão do já conhecido volume de ações desta natureza, algumas flexibilizações e adaptações procedimentais devem ser estabelecidas (arts. 139 e 188 do CPC), observando-se e respeitando-se os direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

Tratando-se de ação executiva, a disposição dos atos prevista no art. 829 do CPC, relativa ao retorno do Oficial de Justiça para penhora de bens na residência do devedor após o decurso de três dias da citação, poucas vezes ocorreu no âmbito das execuções dos Condomínios.

Isso porque, em via de regra, o Condomínio exequente pleiteia, por assim preferir e por observar o disposto no art. 835 do CPC, a penhora de ativos financeiros via Sisbajud.

Não se pode perder de vista, ainda, que o Ofício de Santa Luzia do Norte conta com apenas dois Oficiais de Justiça e que um deles está na iminência de se aposentar.

Saliente-se que somente no mês de agosto de 2024, foram ajuizadas, aproximadamente, 170 ações dessa natureza.

Esse volume, sob o rigor procedimental do CPC e da Lei 9.099/95, poderia colocar em risco o funcionamento normal das demais atividades pelas quais são responsáveis os oficiais de justiça, que possuem intimações em casos urgentes que devem ser prontamente atendidas, e não só o cumprimento de todos os mandados de citação e o retorno após três dias para efetivar a penhora de bens.

Diante disso, considerando que o objetivo da citação consiste no chamamento do devedor ao processo para, precipuamente, satisfazer o direito de crédito do Condomínio, entendo que a tentativa primeira de citação pela via postal alcança, satisfatoriamente, este desígnio.

Nesse ponto, ressalta-se que, diferente do que dispunha o art. 222 do CPC/73, o atual Código de Processo Civil não prevê vedação expressa ao uso da citação por carta em processo executivo autônomo.

Corrobora o entendimento o enunciado 85 do CJF que dispõe que: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal.

Assim, com o objetivo de prestigiar a celeridade, a economia processual e a efetividade, determino o processamento da presente demanda sob o rito executivo da Lei 9.099/95, expedindo-se carta de citação ao devedor para que efetue o pagamento da quantia exigida ou apresente sua defesa na forma de embargos.

Não sendo localizado devedor e não localizados bens passíveis de penhora, certifique-se tal fato e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sendo localizado devedor, mas não sendo oferecido os embargos e não localizados bens passíveis de penhora, certifique-se tal fato e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Int.

Santa Luzia do Norte , data da assinatura eletrônica.