TJAL - 0726588-52.2012.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO

MANOEL SANTOS SATIRO

JOSE GEOVANE DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *24.***.*22-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

SOSTENES DE LIMA SILVA

ELSON JOSE DE ALCANTARA FILHO

CPF *28.***.*34-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0726588-52.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTONIO MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, caput, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso VI; e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

    Ademais, considerando que o acusado aceitou as condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 273/274), dentre elas a conversão da fiança (fls. 68) em favor da entidade de caridade LAR DA MENINA, independentemente do presente reconhecimento da prescrição, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente efetuado à época.

    Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade, com as documentações necessárias, para que requeira a liberação da fiança junto ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01, de 21/06/2024, do FUNJURIS.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ANTONIO MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu.

    Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se com a devida baixa.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

  • 04/12/2024 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 11:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/11/2024 10:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/11/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/11/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 16:35

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2024 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 13:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/01/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 10:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/11/2023 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/11/2023 08:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/11/2023 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2023 10:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/11/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2023 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 10:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/04/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/10/2022 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/10/2022 09:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/03/2020 14:19

    INCONSISTENTE

  • 09/01/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:14

    Suspensão Condicional do Processo

  • 03/10/2019 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 20:10

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/08/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 19:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 19:43

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/08/2019 19:00

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2019 18:15:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

  • 12/07/2019 11:02

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2019 09:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/06/2019 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2019 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/06/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2019 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2019 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2019 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2019 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/05/2019 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/05/2019 16:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/05/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 09:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/05/2019 17:44

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/05/2019 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/04/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 07:59

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2019 16:30:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

  • 22/04/2019 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 16:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/04/2019 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 16:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/04/2019 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 09:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/04/2019 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/04/2019 12:34

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2019 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/03/2019 21:55

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2019 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/03/2019 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 09:34

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2019 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2019 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2019 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2019 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2019 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 12:12

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2019 17:00:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

  • 17/01/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 12:09

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2018 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2018 15:07

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2018 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2018 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2018 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2018 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2018 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2018 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2018 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2018 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2018 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2018 14:27

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2020 14:00:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

  • 01/02/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 10:39

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2017 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2017 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2017 17:21

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 03/07/2017 13:48

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/07/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2015 10:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/05/2015 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 08:12

    Processo Reativado

  • 28/11/2014 08:12

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 18/02/2014 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2014 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2014 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2013 12:00

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2013 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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Ajuizamento: 30/05/2022 17:44

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