15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SHIRLEY FÁTIMA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 6585B/AL), ADV: ANDRESSA THAYSA CAVALCANTE VIEIRA (OAB 20700/AL), ADV: HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA (OAB 8865/AL) - Processo 0700025-02.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Luiz Fernando Alves PereiraB0 e outro -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade dos réus Luiz Fernando Alves Pereira e Anderson da Silva, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Quando aos demais bens, promova-se a destruição.

Revogo eventual decisão que tenha aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.

Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença, façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
14/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2025 11:00

Extinta a punibilidade por prescrição
23/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:53

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Shirley Fátima Duarte Oliveira de Almeida (OAB 6585B/AL), Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL), Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB 20700/AL) Processo 0700025-02.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luiz Fernando Alves Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do Despacho de fl. 370, abro vista dos autos aos advogados das partes rés para apresentação de Alegações Finais, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 16 de abril de 2025
16/04/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 21:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 21:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 15:16:40, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
10/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Shirley Fátima Duarte Oliveira de Almeida (OAB 6585B/AL), Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL) Processo 0700025-02.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luiz Fernando Alves Pereira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 10 de abril de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Intime o Ministério Público, a Defensoria pública e o advogado de defesa, Dra.Andressa Cavalcante OAB/AL 20700.

Intime os réus Luiz Fernando Alves Pereira e Anderson da Silva.

Intime a testemunha o policial militar Eriço Wallace Loureiro de Souza.
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 12:51

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:46

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/01/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 13:42:44, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
29/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:56

Expedição de Certidão.
07/12/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:48

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:47

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:45

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:18

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 08:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 07:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 14:07

Expedição de Certidão.
04/06/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 08:46

Juntada de Alvará
24/05/2021 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2021 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2021 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2021 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2021 11:20

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 20:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 20:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 09:59

Expedição de Ofício.
28/04/2021 09:44

Expedição de Ofício.
28/04/2021 09:33

Expedição de Ofício.
28/04/2021 09:11

Expedição de Ofício.
26/04/2021 09:43

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:39

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/07/2021 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
22/04/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2021 11:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/04/2021 09:55

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2021 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2021 10:57

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 00:59

Expedição de Certidão.
30/03/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 17:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2021 17:44

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 14:42

Expedição de Mandado.
18/03/2021 14:36

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 16:17

Conclusos para despacho
08/02/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:44

Conclusos para despacho
03/02/2021 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2021 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/02/2021 13:36

Expedição de Certidão.
02/02/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2021 20:02

Juntada de Alvará
18/01/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:35

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:35

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:33

Expedição de Ofício.
18/01/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2021 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2021 11:54

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
15/01/2021 11:52

Conclusos para despacho
14/01/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2021 16:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2021 16:28

Expedição de Certidão.
13/01/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 14:59

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
13/01/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:57

Juntada de Informações
13/01/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 15:19

Conclusos para despacho
11/01/2021 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2021 15:05

INCONSISTENTE
11/01/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2021 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2021 12:16

Expedição de Mandado.
10/01/2021 12:15

Expedição de Mandado.
10/01/2021 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2021 08:33

Conclusos para despacho
09/01/2021 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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