27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702164-09.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: VALMIRO GOMES DE OLIVEIRA - Embargada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, reconhecendo a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do arbitramento de multa; e, ao fazê-lo, excluir a sua condenação, mantendo incólumes os demais termos do acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFA DE CADASTRO.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VALMIRO GOMES DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001, ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS, ARBITRAMENTO DE MULTA, VALOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ARBITRAMENTO DE MULTA; (II) ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TARIFA DE CADASTRO; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ARBITRAMENTO DE MULTA DEVE SER RECONHECIDA, E, AO SUPRI-LA, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARA SUA IMPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A PENALIDADE DEVE SER AFASTADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS TEMAS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E À LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO ESTÁ ATENDIDA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA, MAS, RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO AO SEU ARBITRAMENTO, E AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE-SE AFASTAR SUA INCIDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER SUPRIDA COM A EXCLUSÃO DA PENALIDADE, SE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA IMPOSIÇÃO.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO JÁ ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS RELEVANTES À CAUSA.O ART. 1.025 DO CPC DISPENSA PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 1º, IX; 1.022, I E II; 1.023, § 2º; 1.025; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 25.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE 18.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.129.334/RS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, DJE 08.10.2018; TJ-AL, EDCL NO AI 0802000-79.2018.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 44636A/PE)
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702164-09.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: VALMIRO GOMES DE OLIVEIRA - Embargada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº _____/2025.

Diante da oposição de embargos de declaração, DETERMINO a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, a rigor do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Escoado o prazo referido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 44636A/PE)
18/03/2025 09:31

Incidente Cadastrado
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 14:31

Mérito
11/03/2025 12:15

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702164-09.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: VALMIRO GOMES DE OLIVEIRA - Recorrida: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0702164-09.2013.8.02.0001 em que figuram como partes recorrentes Valdomiro Gomes de Oliveira e BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e, como partes recorridas, BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Valdomiro Gomes de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante com efeitos prospectivos e reformando a sentença para afastar a cobrança a comissão de permanência, cobrança do seguro e de serviço de terceiros.

Retificação dos honorários advocatícios, que deverão ser calculados no importe de 15% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem arcados pela instituição financeira.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

SEGURO.

SERVIÇOS DE TERCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENQUANTO O CONSUMIDOR PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS, SEGURO, SERVIÇO DE TERCEIROS E JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CONSUMIDOR; (III) EXAMINAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (IV) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO E SERVIÇO DE TERCEIROS; (V) AFERIR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS; E (VI) REVISAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 27 DO CDC, DEVENDO SER CONTABILIZADO CONSIDERANDO OS DESCONTOS EFETUADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

A AÇÃO REVISIONAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 202, VI, DO CC, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO SE RECONHECE.O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO AO CONSUMIDOR, POIS RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC, MAS SEUS EFEITOS SÃO APENAS PROSPECTIVOS.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO, O CONTRATO PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL É INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ, DEVENDO SER AFASTADA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E A TARIFA DE CADASTRO SÃO VÁLIDAS, POIS FORAM PACTUADAS DE FORMA EXPRESSA E NÃO CONFIGURAM ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 958.A COBRANÇA DE SEGURO INSERIDA NO CONTRATO PRINCIPAL SEM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA É ILÍCITA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVENDO SER AFASTADA.A COBRANÇA POR SERVIÇO DE TERCEIROS É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA.O REGISTRO DE CONTRATO, POR SUA VEZ, TEM PREVISÃO VÁLIDA, DESDE QUE NÃO APRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NO CASO, O VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, DEVENDO SER MANTIDO.COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUSSÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E SEUS EFEITOS SÃO PROSPECTIVOS.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E A TARIFA DE CADASTRO SÃO LÍCITAS, DESDE QUE PREVISTAS NO CONTRATO E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA.A COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO PRINCIPAL SEM ADESÃO EXPRESSA E SEPARADA É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA.A COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS É ABUSIVA.O REGISTRO DE CONTRATO É PERMITIDO, DESDE QUE A TARIFA NÃO SEJA EXCESSIVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381, 382 E 472; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 958; STJ, AGINT NO ARESP 1149073/MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, DJE 15.04.2019; STJ, AGRG NO RESP 1296809/RJ, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, DJE 11.05.2015; TJ-PR, APL 0011692-50.2015.8.16.0001, REL.

DES.

MARQUES CURY, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.10.2018; TJ-AL, AI 0800411-18.2019.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
10/03/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:08

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:08

Conhecido o recurso de
06/03/2025 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 08:15

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:12

Expedição de
24/02/2025 15:08

Expedição de
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:49

Expedição de
21/02/2025 11:34

Despacho
20/02/2025 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:45

Conclusos
20/02/2025 11:44

Expedição de
20/02/2025 11:42

Atribuição de competência
20/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:21

Ciente
07/11/2024 08:25

Conclusos
07/11/2024 08:25

Expedição de
30/10/2024 07:45

Mandado devolvido #{resultado}
30/10/2024 07:44

Expedição de
24/10/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 12:12

Remetidos os Autos
24/10/2024 12:09

Expedição de
24/10/2024 09:56

Expedição de
24/10/2024 08:59

Publicado
23/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:19

Conclusos
23/10/2024 09:51

Expedição de
23/10/2024 09:22

Atribuição de competência
23/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:23

Conclusos
12/08/2024 11:32

Expedição de
09/08/2024 14:03

Juntada de Petição de
02/08/2024 09:55

Expedição de
02/08/2024 09:09

Publicado
01/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:06

Conclusos
29/11/2023 15:57

Expedição de
29/11/2023 14:55

Atribuição de competência
29/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:59

Conclusos
05/10/2023 11:51

Expedição de
04/10/2023 17:01

Juntada de Petição de
27/09/2023 09:18

Expedição de
26/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:55

Conclusos
25/09/2023 10:52

Expedição de
25/09/2023 10:46

Atribuição de competência
25/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:23

Conclusos
23/01/2023 11:12

Expedição de
23/01/2023 10:14

Atribuição de competência
18/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:38

Conclusos
23/11/2022 10:26

Expedição de
23/11/2022 10:17

Ciente
22/11/2022 15:01

Juntada de Documento
22/11/2022 15:01

Juntada de Petição de
11/11/2022 10:28

Expedição de
09/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:47

Juntada de Petição de
27/07/2022 09:24

Conclusos
27/07/2022 09:04

Expedição de
27/07/2022 08:40

Atribuição de competência
22/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:16

Conclusos
24/05/2022 10:15

Expedição de
23/05/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 06:26

Ciente
20/05/2022 16:16

Juntada de Documento
20/05/2022 16:16

Juntada de Petição de
21/05/2021 10:11

Ciente
20/05/2021 17:16

Juntada de Petição de
08/02/2021 17:58

Conclusos
08/02/2021 17:58

Expedição de
08/02/2021 17:58

Distribuído por
08/02/2021 17:52

Registro Processual
08/02/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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