TJAL - 0803499-88.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 10:21
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803499-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Comércio de Produtos Alimentícios Eireli – Cpa - Agravado: Banco Bradesco S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803499-88.2024.8.02.0000 Recorrente : COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - CPA.
Advogados : Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) e outros.
Recorrido : Banco Bradesco S/A.
Soc.
Advogados : Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
21/08/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:14
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/08/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/08/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
20/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/08/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 11:58
Ciente
-
15/08/2025 09:02
devolvido o
-
15/08/2025 09:02
devolvido o
-
15/08/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 16:26
Ato Publicado
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803499-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI – CPA - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO.
PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO APTO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/2004, CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE CONTENHA OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 28 E 29 DA REFERIDA NORMA, SENDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTIVER CLARAMENTE EVIDENCIADA NO DOCUMENTO.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CPC, DESDE QUE O CONTRATO ESTEJA ASSINADO PELAS PARTES E ACOMPANHADO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA.5.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO PRECISA DOS VALORES CONTROVERTIDOS, NÃO PERMITE ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO, EXIGINDO INSTRUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.6.
NÃO FOI DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.7.
A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VALE-SE DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, INCORPORANDO INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, POR INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 784, III; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I.
LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.968.780/MS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14.03.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.029.485/MA, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
24/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 20:45
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 20:45
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 10:01
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803499-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI – CPA - Agravado: Banco Bradesco S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) -
11/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 13:22
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:22:31 local.
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
05/06/2025 13:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/06/2025 13:16
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 11:07
Ciente
-
29/05/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 23:01
Certidão sem Prazo
-
08/05/2025 22:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
08/05/2025 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 13:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
08/05/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803499-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI – CPA - Agravado: Banco Bradesco S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - CPA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo originário nº 0722648-64.2021.8.02.0001), proposta por Banco Bradesco S/A.
Na decisão recorrida, proferida às págs. 117/121 dos autos originários, o juízo de origem julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, ao entendimento de que a cédula de crédito bancário apresentada era suficiente para configurar título executivo extrajudicial, ainda que desacompanhada de duas testemunhas, nos termos do art. 784, XII, do CPC e da legislação especial, afastando também as alegações de excesso de execução por ausência de elementos concretos para análise.
Em suas razões recursais (págs. 1/8), a agravante sustentou, em síntese: a) que a execução não poderia prosseguir por ausência de título executivo, uma vez que o contrato anexado não possui assinatura de duas testemunhas, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC; b) que a execução deve ser extinta por não atender aos requisitos formais exigidos pela legislação processual; c) que há necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, diante do risco de dano irreparável, ante a possibilidade de constrição patrimonial injusta.
Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
No mérito, pleiteou o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ausência de título executivo, bem como a inépcia da inicial executiva, com a consequente extinção do processo de execução. É o relatório.
Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre salientar que, de acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Diferente da pessoa natural, em relação à pessoa jurídica, não se reconhece a presunção de hipossuficiência a partir da mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido. É necessário, portanto, a respectiva comprovação probatória da hipossuficiência.
Na espécie, vê-se que a empresa juntou aos autos elementos que comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, vide págs. 164/192, motivo pelo qual merece acolhimento o referido pleito.
Noutro sentido, tem-se que a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso concreto, não se verifica a presença de tais requisitos.
O título apresentado pela parte exequente possui características que permitem considerá-lo como apto à propositura da execução.
Independentemente do cumprimento da exigência de assinatura de duas testemunhas previstas no inciso III do art. 784 do CPC, a Cédula Crédito Bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, conferindo liquidez desde que respeitado o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei n° 10.931/04.
Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no julgado infracitado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] 4.
Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019).
Incidência da Sumula 83/STJ. [...] 7.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Assim, a mera alegação de descumprimento do III do art. 784 do CPC, sem a demonstração que a cédula de crédito bancário desrespeitou as formalidades da Lei nº 10.931/2004, não se mostra, de plano, suficiente para afastar sua eficácia, especialmente quando se constata que o documento está subscrito pelas partes e acompanhado de elementos que identificam a obrigação assumida.
Quanto à alegação de excesso de execução, a agravante não apresentou demonstrativo que indicasse o valor que entende correto nem apontou, com a devida clareza, os aspectos do cálculo que considera indevidos.
A ausência de parâmetros objetivos impede a formação de juízo de plausibilidade sobre a existência de cobrança excessiva, de modo que a controvérsia, se existente, demandaria instrução mais aprofundada, o que se mostra incompatível com o momento processual atual.
Ademais, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciem risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão impugnada.
Diante do exposto, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita e indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).
Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão.
Utilize-se cópia da presente decisão como ofício ou mandado.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) -
07/05/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/05/2025 06:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 16:49
Indeferimento
-
17/03/2025 21:53
Conclusos para julgamento
-
17/03/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 12:26
Processo Transferido
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
10/03/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803499-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI – CPA - Agravado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.
Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.
Cumpra-se.
Publique-se.
Maceió, 07 de março de 2025.
Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) -
07/03/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 18:12
Pedido de Transferência de Processos
-
23/04/2024 21:14
Conclusos para julgamento
-
23/04/2024 21:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
devolvido o
-
23/04/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
17/04/2024 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2024 16:43
Outras Decisões
-
16/04/2024 13:10
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 13:09
Certidão sem Prazo
-
16/04/2024 13:08
Encaminhado Pedido de Informações
-
16/04/2024 13:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
16/04/2024 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/04/2024 10:27
Outras Decisões
-
12/04/2024 12:04
Ciente
-
12/04/2024 11:32
devolvido o
-
12/04/2024 11:32
devolvido o
-
12/04/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 09:50
Conclusos para julgamento
-
12/04/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 09:50
Distribuído por sorteio
-
12/04/2024 09:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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