TJAL - 0808303-02.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 13:04
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808303-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: REINALDO BELTRAO TAVARES - Agravado: TOMÁS LESSA BELTRÃO TAVARES - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0808303-02.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente REINALDO BELTRAO TAVARES e como parte recorrida TOMÁS LESSA BELTRÃO TAVARES.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 44/48, para, ao fazê-lo, determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor em favor do agravante, reduzindo para 30% (trinta por cento) o valor convertido em penhora na decisão de fls. 132/139, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.
IMPENHORABILIDADE RELATIVA.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.
DESBLOQUEIO DE 70% DO VALOR PENHORADO.
MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO MENSAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REINALDO BELTRÃO TAVARES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE CORURIPE QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTEU EM PENHORA O VALOR DE R$ 3.774,75, CORRESPONDENTE A 100% DO AUXÍLIO-DOENÇA DO AGRAVANTE, E DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO MENSAL ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTAR, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL SERIA O PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.O ART. 833, IV, DO CPC DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, RESSALVANDO A HIPÓTESE DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.O STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, DESDE QUE A PENHORA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO CASO CONCRETO (AGINT NO ARESP 1.969.114/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022).NO CASO, O BLOQUEIO DE 100% DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO PELO AGRAVANTE INVIABILIZA SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA IMPERATIVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO, PARA EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR E O DIREITO DO DEVEDOR À DIGNIDADE E AO MÍNIMO EXISTENCIAL.CONSIDERANDO O MONTANTE DA DÍVIDA E A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO, COM O DESBLOQUEIO DE 70% EM FAVOR DO AGRAVANTE, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.POR SUA VEZ, A PENHORA MENSAL DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINADA NA DECISÃO DE ORIGEM, DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.É POSSÍVEL A PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.O BLOQUEIO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.969.114/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE 16/12/2022.TJ-AL, AI Nº 0500009-28.2023.8.02.9002, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/05/2024.TJ-AL, AI Nº 0808376-08.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 30/11/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Valéria da Silva (OAB: 14062/AL) -
10/03/2025 20:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:40
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 09:24
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:20
Expedição de
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21/02/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:48
Despacho
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19/11/2024 16:35
Conclusos
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19/11/2024 16:32
Expedição de
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18/11/2024 20:02
Juntada de Petição de
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14/10/2024 02:39
Expedição de
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09/10/2024 22:18
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/10/2024 16:02
Autos entregues em carga ao
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04/09/2024 10:52
Confirmada
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04/09/2024 10:51
Expedição de
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04/09/2024 10:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2024 08:55
Expedição de
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04/09/2024 08:06
Publicado
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03/09/2024 14:17
Concedida em parte a Medida Liminar
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15/08/2024 18:20
Conclusos
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15/08/2024 18:20
Expedição de
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15/08/2024 18:20
Distribuído por
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15/08/2024 18:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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