TJAL - 0810723-14.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 13:10
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810723-14.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - Agravada: ANA PAULA GUEDES DOS SANTOS SILVA - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0810723-14.2023.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte recorrente ER Serviços Odontológicos LTDA. e, como parte recorida, Ana Paula Guedes dos Santos Silva.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 22/26 para, ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida para suspender a inversão do ônus da prova, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.
PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PEDIDO DE INVERSÃO FOI FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, E QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
REQUER A SUSPENSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, PODE SER DEFERIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SEREM PRODUZIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO O JUIZ VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DEVE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REPRODUÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SEM A DEVIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA PROVA E DAS RAZÕES PARA A INVERSÃO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONFIGURA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, INCISOS I A III, DO CPC.RECURSO PROVIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER FUNDAMENTADA COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER ESPECÍFICO, INDICANDO O OBJETO DA PROVA E AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM SUA CONCESSÃO.A DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA VIOLA O DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC, SENDO PASSÍVEL DE REFORMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
10/03/2025 20:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:37
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 09:28
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:43
Expedição de
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21/02/2025 19:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:20
Despacho
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13/11/2024 07:49
Conclusos
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13/11/2024 07:41
Expedição de
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22/10/2024 09:07
Ciente
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21/10/2024 17:32
Juntada de Petição de
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07/10/2024 14:57
Mérito
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20/09/2024 11:05
Publicado
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20/09/2024 11:04
Expedição de
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20/09/2024 01:52
Expedição de
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09/09/2024 10:04
Autos entregues em carga ao
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30/08/2024 13:25
Publicado
-
29/08/2024 09:17
Expedição de
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22/08/2024 13:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2024 13:06
Conhecido o recurso de
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16/08/2024 10:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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12/08/2024 10:44
Conclusos
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12/08/2024 10:36
Publicado
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09/08/2024 09:17
Expedição de
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06/08/2024 08:16
Publicado
-
05/08/2024 10:14
Despacho
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25/05/2024 02:04
Expedição de
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20/05/2024 08:06
Conclusos
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20/05/2024 08:06
Expedição de
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17/05/2024 15:32
Ciente
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17/05/2024 14:45
Juntada de Petição de
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14/05/2024 08:31
Autos entregues em carga ao
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02/05/2024 12:44
Publicado
-
02/05/2024 09:12
Expedição de
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02/05/2024 08:42
Expedição de
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24/04/2024 14:50
Mérito
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24/04/2024 13:34
Processo Julgado Sessão Virtual
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24/04/2024 13:34
Conhecido o recurso de
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19/04/2024 11:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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15/04/2024 12:21
Conclusos
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11/04/2024 07:32
Publicado
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10/04/2024 08:49
Expedição de
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05/04/2024 09:33
Despacho
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14/03/2024 09:37
Conclusos
-
14/03/2024 09:37
Expedição de
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13/03/2024 11:32
Atribuição de competência
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13/03/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 08:24
Certidão sem Prazo
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13/03/2024 08:23
Conclusos
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13/03/2024 08:23
Expedição de
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02/01/2024 13:27
Certidão sem Prazo
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02/01/2024 13:24
Expedição de
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18/12/2023 17:45
Retificação de movimento
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29/11/2023 13:29
Confirmada
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29/11/2023 13:29
Expedição de
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29/11/2023 13:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/11/2023 12:32
Expedição de
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29/11/2023 10:18
Expedição de
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29/11/2023 08:57
Publicado
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28/11/2023 14:43
Ratificada a Decisão Monocrática
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28/11/2023 11:57
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2023 16:05
Conclusos
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22/11/2023 16:05
Expedição de
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22/11/2023 16:05
Distribuído por
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22/11/2023 16:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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