21/01/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 09:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Franco Pereira dos Santos (OAB 8139/AL) Processo 0729608-02.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerente: Paulo Suruagy do Amaral Dantas, Marina Thereza Cintra Dantas - Paulo Suruagy do Amaral Dantas e Marina Thereza Cintra Dantas ofereceram queixa-crime em desfavor de Maria da Conceição Cavalcanti de Melo, imputando-lhe a conduta típica descrita nos art.(s) 138 e 141, §2º, do Código Penal.

Preliminarmente, esclareço que, na forma do art. 538 do Código de Processo Penal, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.Vale dizer que o rito a ser observado deixa de ser aquele da Lei 9.099, com designação de audiência preliminar, passando-se para o recebimento da queixa e citação da querelada para ofertar resposta no prazo de 10 (dez) dias, conforme preconiza o art. 396 do CPP.

Pois bem.

Adotando-se o rito sumário, sigo à análise da pretensão exercida pelos querelantes.

A queixa foi ofertada dentro do prazo decadencial de seis meses e concentra todos os requisitos relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, pois traz os dados qualificadores da denunciada; apresenta os fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias; aponta a classificação do ato criminoso e apresenta rol de testemunhas.

Ademais, vem acompanhada de procuração lavrada nos estritos termos do art. 44 do CPP.

Afora os requisitos supracitados, estão presentes os pressupostos indiciários de autoria e materialidade exigidos para o recebimento da denúncia, consolidados nos elementos de convicção compreendidos nos documentos que servem aos autos, principalmente nas mídias de vídeo anexadas à página 14.

Ademais, os fatos narrados constituem, em tese, o(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) na exordial.

As condições da ação e os pressupostos processuais se encontram presentes, bem como inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade.

Enfim, não há nos autos, neste momento, qualquer elemento que indique a necessidade de rejeição liminar da pretensão inicial acusatória, conforme disposto pelo art. 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Assim sendo, recebo a queixa-crime em todos os seus termos, dando como incursa nos delitos tipificados nos art.(s) 138 e 141, §2º, do Código Penal.

Cite-se a imputada, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o(s) de que poderá(ão), por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco) para cada qual, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08.

Decorrendo o prazo, com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão.

Arapiraca , 17 de dezembro de 2024.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
18/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
14/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:56

Juntada de Mandado
08/10/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:00

Juntada de Mandado
24/09/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 11:23

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:16

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 09:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
07/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/11/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 08:26

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2023 09:41

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2023 13:08

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:36

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/12/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2022 13:15

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
04/12/2022 08:08

Expedição de Certidão.
04/12/2022 08:08

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2022 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2022 08:54

INCONSISTENTE
02/12/2022 08:54

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/12/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 09:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
12/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2022 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2022 11:47

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:45

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702809-14.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim dos Lirios

Luiz Henrique da Silva Pessoa

Advogado: Nadja Graciela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0702806-59.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim dos Lirios

Maria Jose Bezerra da Silva

Advogado: Nadja Graciela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0700024-50.2017.8.02.0069

Maria Fernandes Porto-Delegado de Polici...

Ricardo Nunes de Amorim

Advogado: Phellipe Gomes de Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2017 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0702813-51.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim dos Lirios

Warlly Serafim dos Santos

Advogado: Nadja Graciela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0702742-49.2024.8.02.0077

Lourinete Alves Ferreira

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2024 14:46

Exibir Processo