TJAL - 0700208-42.2024.8.02.0204

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Batalha

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICO BARBOSA

CPF *42.***.*17-55

Advogados

JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

CPF *71.***.*45-86

Terceiro

Partes

OSVALDO JONAS RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL) - Processo 0700208-42.2024.8.02.0204 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Erico BarbosaB0 - Autos n° 0700208-42.2024.8.02.0204 Ação: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Erico Barbosa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o lapso temporal desde a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, intime-se a parte indiciada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a entrega das cestas básicas, no valor total de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), acompanhadas da nota fiscal, que deveriam ser juntadas nos autos junto com o comprovante de recibo, e entregues ao Conselho Tutelar de Batalha/AL, até o dia 26 de junho ou comprove, em caso de impossibilidade de entrega das cestas básicas, o depósito do valor em juízo em parcela única de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

    Salienta-se que o descumprimento da pena poderá acarretar o prosseguimento do feito.

    Batalha, 26 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 26/08/2025 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 08:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0700208-42.2024.8.02.0204 - Inquérito Policial - Indiciado: Erico Barbosa - Diante do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal.

    Registre-se no sistema competente, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP Suspenda-se o processo e mantenha-o na fila Ag.

    Cumprimento de Pena no fluxo do SAJ, para acompanhamento.

    Intime-se pessoalmente o investigado/acusado para que cumpra os termos do acordo e junte aos autos o comprovante de tal cumprimento.

    Decorrido o prazo estabelecido no acordo ou juntado comprovante de seu cumprimento, intime-se o Ministério Público para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias."

  • 30/05/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 11:19

    Suspensão Condicional do Processo

  • 26/05/2025 03:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB 16204/AL) - Processo 0700208-42.2024.8.02.0204 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Erico BarbosaB0 - Relação: 0253/2025 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 26 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

    Advogados(s): José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL)

  • 24/05/2025 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 11:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0700208-42.2024.8.02.0204 - Inquérito Policial - Indiciado: Erico Barbosa - Diante do atraso da pauta, redesigne-se a presente audiência para o dia 26 de maio de 2025 às 11:00 horas.

    Cumpra-se..

  • 09/05/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 09:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 12:39

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.

  • 24/04/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 15:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0700208-42.2024.8.02.0204 - Inquérito Policial - Indiciado: Erico Barbosa - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 05 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 03/04/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:46

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.

  • 10/03/2025 14:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL) Processo 0700208-42.2024.8.02.0204 - Inquérito Policial - Indiciado: Erico Barbosa - Considerando a manifestação ministerial acostada aos autos, na qual o Parquet oferece ao investigado proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, DETERMINO à Secretaria que designe data para a realização de audiência específica para formalização do acordo, com a presença do Ministério Público, do investigado e de seu advogado ou Defensor Público, conforme o caso.

    Intimem-se o Ministério Público, o investigado seu advogado ou Defensor Público, conforme o caso, para comparecimento ao ato.

  • 07/03/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 13:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/11/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2024 08:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/10/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 11:52

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/10/2024 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 08:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/10/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:42

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Batalha.

  • 28/08/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 18:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/04/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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