TJAL - 0704362-09.2019.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNIO VIEIRA DOS SANTOS

CPF *09.***.*36-05

Advogados

JORGE CICERO DA SILVA

OAB: 4781/AL

CPF *33.***.*99-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Cicero da Silva (OAB 4781/AL) Processo 0704362-09.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Junio Vieira dos Santos - DECISÃO Atento ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, determino encaminhamento das armas e munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para medidas administrativas pertinentes, inclusive mediante expedição direta de ofício à Polícia Federal para fins de pesquisas acerca de eventual propriedade da arma de fogo apreendida.

    Nada sendo encontrado e não havendo nenhum outro óbice, determino a doação aos Órgãos de Segurança Pública.

    Cumpra-se.

    Maceió , 12 de março de 2025.

    Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

  • 13/01/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/12/2024 11:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/12/2024 10:56

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 23/08/2024 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 19:03

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 08:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/07/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 09:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/07/2022 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/07/2022 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 07:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 12:34

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/05/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 12:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/04/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 11:47

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 12:15

    Suspensão Condicional do Processo

  • 22/04/2022 12:15

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 19/04/2022 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2022 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2022 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/02/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/02/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:47

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2022 10:30:00, 4ª Vara Criminal da Capital.

  • 21/01/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 11:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/01/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 22:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2021 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 15:37

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2021 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2020 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 07:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 14:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/05/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/05/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2020 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2020 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 23:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 14:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/04/2020 14:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/04/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 08:37

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2020 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 17:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/01/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2019 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 10:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/10/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 07:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/08/2019 07:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/08/2019 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 18:02

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/04/2019 18:02

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/04/2019 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 08:38

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 15:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/02/2019 15:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/02/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/02/2019 09:15

    INCONSISTENTE

  • 18/02/2019 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 19:23

    Juntada de Alvará

  • 18/02/2019 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 18:55

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/02/2019 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 17:38

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 18/02/2019 15:34

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2019 17:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 18/02/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 06:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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