12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (OAB 18964/AL) Processo 0700544-63.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Daniel Carlos da Silva - Trata-se de audiência designada em cumprimento ao artigo 16 da Lei 11.340/06, em que houve retratação da representação apresentada pela vítima.

Analisando os autos, em que pese o Ministério Público tenha oferecido Denúncia em relação a três delitos, quais sejam, os crimes de ameaça e violação de domicílio, além da contravenção penal de vias de fato, a vítima retratou-se antes do oferecimento da denúncia, e, respeitando a sua livre vontade, tendo em vista que, à época, o crime de ameaça ainda era processado mediante ação penal pública condicionada à representação, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A ESTE DELITO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DE DANIEL CARLOS DA SILVA SOMENTE EM RALAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, nos moldes dos artigos 102 e 107, VI, do Código Penal.

Quanto ao crime de violação de domicílio e à contravenção penal de vias de fato, verifico que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP, assegurando as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extraem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos artigos 41 e 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, saindo o acusado CITADO na presença de seu advogado constituído, conforme entendimento do STJ neste sentido, para responder por escrito aos termos da acusação no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Decisão publicada em audiência.

Presentes intimados.

Cumpra-se
21/01/2025 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 21:07

Expedição de Mandado.
21/01/2025 20:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 20:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:49

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
08/10/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 03:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:07

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 11:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/10/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
17/09/2024 14:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 03:56

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 08:55

Expedição de Mandado.
13/09/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/09/2024 12:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
10/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 05:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:39

Expedição de Ofício.
09/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:41

Revogada a Prisão
09/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
07/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:56

Juntada de Informações
06/09/2024 08:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 23:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 23:33

Juntada de Mandado
05/09/2024 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:44

Expedição de Ofício.
04/09/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 11:22

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 11:19

Expedição de Mandado.
03/09/2024 15:47

Juntada de Mandado
03/09/2024 15:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:48

Juntada de Mandado
03/09/2024 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/09/2024 08:32

INCONSISTENTE
03/09/2024 08:32

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:33

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/09/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 07:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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