19/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL), ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL) - Processo 0709727-34.2025.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Nulidade e Anulação de Testamento - REQUERENTE: B1Filipe Lavenère Cavalcante PessôaB0 - B1Luiz Lavenère Cavalcante PessôaB0 -

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a validade formal dos testamentos apresentados nestes autos e DETERMINO seu registro e arquivamento, com a expedição das respectivas certidões de cumprimento.

Intime-se o Ministério Público.

Custas pela parte autora.

Demais providências necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.

Maceió,07 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
08/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
02/08/2025 22:12

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL) Processo 0709727-34.2025.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Requerente: Filipe Lavenère Cavalcante Pessôa, Luiz Lavenère Cavalcante Pessôa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da expedição do Termo de fls.47, abro vista dos autos ao advogado da parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para colher a assinatura do testamenteiro no respectivo termo e juntar aos autos.

Maceió, 19 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI
19/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL) Processo 0709727-34.2025.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Requerente: Filipe Lavenère Cavalcante Pessôa, Luiz Lavenère Cavalcante Pessôa - DECISÃO 01.Nomeio FILIPE LAVENÈRE CAVALCANTE PESSÔA, ao cargo de testamenteiro, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar compromisso e depositar, junto à Escrivania desta Vara, a escritura pública de testamento original.

Após, lavre-se o termo de apresentação de testamento e dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. 02.Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 16 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
16/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:38

Decisão Proferida
15/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL) Processo 0709727-34.2025.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Requerente: Filipe Lavenère Cavalcante Pessôa, Luiz Lavenère Cavalcante Pessôa - DESPACHO Intime-se o advogado que subscreveu a Petição Inicial para anexar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, procuração devidamente assinada pelas partes, tendo em vista a ausência de assinatura no documento de fl. 07.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 29 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
30/04/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL) Processo 0709727-34.2025.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Requerente: Filipe Lavenère Cavalcante Pessôa, Luiz Lavenère Cavalcante Pessôa - DECISÃO Inicialmente, a ação de registro e cumprimento de testamento tem a finalidade de analisar as formalidades extrínsecas atinentes aos atos de disposição de última vontade nos termos do art. 735 do CPC.

Noutro norte, a ação de inventário possui o objetivo de promover a partilha dos bens do espólio.

Dessa forma, sob a égide dos arts. 54 e ss, e 286 do CPC, insta destacar que não há relação de dependência entre o presente processo e o inventário tombado sob o n. 0707645-64.2024.8.02.0001, posto que não há conexão, bem como, risco de decisões conflitantes.

Ademais, o art. 285 do CPC estabelece que a distribuição deve ser feita de forma alternada e aleatória, observando-se a igualdade.

Bem como pode-se depreender através da jurisprudência abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

INVENTÁRIO E REGISTRO DE TESTAMENTO.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

A DISTRIBUIÇÃO DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DE ALTERNATIVIDADE E ALEATORIEDADE (ARTIGO 285, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.

SOMENTE SE OPERA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NAS HIPÓTESES DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E QUANDO HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. 3.

O JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO NÃO FICA PREVENTO PARA PROCESSAR O INVENTÁRIO DO TESTADOR, PORQUANTO NÃO EXISTE CONEXÃO ENTRE REGISTRO DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO, NÃO HAVENDO, IGUALMENTE, RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.

PRECEDENTES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-RS - CC: 50688050720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 24/03/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifos nossos) Assim, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para fins do art. 285 do CPC.

P.

Intimem-se.

Maceió , 11 de março de 2025 Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
12/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 15:22

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 18:03

Decisão Proferida
26/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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