26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0701359-56.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Josinaldo Medeiros RamosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outro - DESPACHO Altere-se a situação processual para 'transitado em julgado'.

Evolua-se a classe processual para 'cumprimento de sentença'.

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito indicado no pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se o seguinte: (i) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; (ii) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, em atenção ao § 2º do mesmo artigo; e (iii) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º do artigo referido.

Por fim, transcorrido o prazo indicado sem o pagamento voluntário, a parte executada terá 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação Expedientes necessários.

Cumpra-se Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
24/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:48

Termo de Encerramento - GECOF
07/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 00:08

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/07/2025 00:07

Realizado cálculo de custas
29/07/2025 00:06

Recebimento de Processo no GECOF
29/07/2025 00:06

Análise de Custas Finais - GECOF
07/07/2025 10:08

Remessa à CJU - Custas
07/07/2025 10:08

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701359-56.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josinaldo Medeiros Ramos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 20219005021000029000, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 484, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 15/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
30/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 02:08

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701359-56.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josinaldo Medeiros Ramos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 15 dias, inclusive a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, correlacionando especificamente com o fato a ser provado.

Em sendo prova testemunhal, apresentar no mesmo prazo o rol de testemunhas.

Consigno que o silêncio poderá implicar no julgamento do mérito.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura eletrônica.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
18/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:28

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
15/02/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701359-56.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josinaldo Medeiros Ramos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701359-56.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josinaldo Medeiros Ramos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, por não se encontrarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (artigo 2º e artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Defiro, assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que o banco réu apresente instrumento de contratação.

Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (artigo 256, inciso I, combinado com o artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil).

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar, deve o requerido informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, em respeito ao determinado no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Se a contestação vier acompanhada de preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
02/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 10:49

Expedição de Carta.
02/01/2025 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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