29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LIZANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 20299/AL) - Processo 0709635-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Jonathan Henrique Alves da Silva SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada de manifestação do Procurador de fls. 88/127, abro vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.
28/08/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLEY EUGÊNIO VERAS (OAB 10572/AL), ADV: MARIA LIZANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 20299/AL) - Processo 0709635-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Jonathan Henrique Alves da Silva SantosB0 - Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos réus, pelos fundamentos acima expostos.

Da mesma forma, considerando que os processos administrativos das multas aplicadas encontram-se em posse do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT), DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, o referido órgão apresente cópia integral dos processos administrativos referentes às multas aplicadas ao veículo motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, placa NMN 5291, RENAVAM *04.***.*90-99, especialmente aquelas que geraram o débito total de R$ 2.082,42 mencionado nos autos (p. 14), sob pena de presunção de veracidade das alegações do demandante, conforme interpretação do art. 396 e art. 400, ambos do CPC.

A documentação deverá conter, minimamente: (a) Cópias das Notificações da Autuação de Infração (NAI); (b) Comprovantes de postagem e/ou entrega das notificações; (c) Histórico completo do processo administrativo de cada multa; e (d) Eventuais recursos administrativos interpostos e suas decisões.

Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.
05/08/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:26

Decisão Proferida
16/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marley Eugênio Veras (OAB 10572/AL), Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB 20299/AL) Processo 0709635-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Henrique Alves da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 03:01

Expedição de Certidão.
12/04/2025 05:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:57

Expedição de Carta.
17/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marley Eugênio Veras (OAB 10572/AL), Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB 20299/AL) Processo 0709635-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Henrique Alves da Silva Santos - DESPACHO I.

Considerando que não houve a regular citação dos réus, uma vez que devem ser citados através do seu representante judicial, citem-se e intimem-se os réus, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
14/03/2025 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 07:43

Conclusos para decisão
13/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marley Eugênio Veras (OAB 10572/AL), Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB 20299/AL) Processo 0709635-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonathan Henrique Alves da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, nestes termos, ficam as partes intimadas da redistribuição, para falar no prazo de 5(cinco) dias úteis.
02/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 18:15

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2024 17:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:40

Decisão Proferida
11/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2024 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2024 00:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 22:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/08/2024 22:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 14:31

Expedição de Carta.
11/06/2024 13:56

Expedição de Carta.
11/06/2024 13:44

Expedição de Carta.
11/06/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:32

Decisão Proferida
03/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:49

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:06

Decisão Proferida
28/02/2024 19:45

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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