TJAL - 0812071-33.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2025 00:00
Publicado
-
20/03/2025 14:50
Expedição de
-
20/03/2025 11:18
Expedição de
-
20/03/2025 10:04
Confirmada
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812071-33.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: UNIMED Metropolitana do Agreste Cooperativa de Trabaho Médico - Agravada: Maria Nilda Ferreira da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ FOI JULGADO PELO COLEGIADO, COM A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO DE MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO INTERNO AINDA DETÉM INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA COLEGIADA RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO MESMO RECURSO.4.
EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.5.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE RECURSOS PREJUDICADOS DEVEM SER CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: "O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO MESMO RECURSO, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0807045-25.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 01.02.2023; TJAL, AGINT NO AI 0806016-37.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO,3ª CÂMARA, J. 02.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL) - Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) - Marianne Barros Magalhães de Azevedo (OAB: 19212/AL) - Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) -
19/03/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:35
Mérito
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19/03/2025 13:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:12
Não Conhecimento de recurso
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19/03/2025 11:30
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812071-33.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Nilda Ferreira da Silva - Agravado: Unimed Matropolitana do Agreste Cooperativa de Trabalho Médico - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO.
PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.
ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME’S) INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO INTEGRAREM O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE EXISTE À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AGRAVANTE, MESMO QUE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO O DIREITO À SAÚDE E A NATUREZA ABUSIVA DA NEGATIVA IMPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELA LEI Nº 14.454/2022.5. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO ESPECIALISTA E INDICADOS COMO ESSENCIAIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. 6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM RESPALDO EM PRÁTICAS CIENTIFICAMENTE RECONHECIDAS.7.
A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, DEVENDO PREVALECER A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO ESPECIALISTA, AINDA QUE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DADA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DESSE ROL E A PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS CONTRATUAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ART. 51, IV, § 1º, I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2078972/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 18.12.2023; STJ, AGINT NO RESP 1976123/DF, J. 28.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 2096920/ES, J. 04.12.2023, AGINT NO RESP: 2001525 SP 2022/0136578-5, REL.MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 20/11/2023, AGINT NO RESP: 2036547 CE 2022/0346573-3, REL.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 13/11/2023; TJAL, AI N. 0807417-03.2024.8.02.0000; REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024, AI N. 0800178-16.2022.8.02.0000; REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL; J. 07/04/2022, AI N. 0803904-32.2021.8.02.0000; REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) - Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL) - Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) - Marianne Barros Magalhães de Azevedo (OAB: 19212/AL) -
11/03/2025 13:09
Expedição de
-
10/03/2025 00:00
Publicado
-
07/03/2025 16:40
Expedição de
-
07/03/2025 13:04
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812071-33.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: UNIMED Metropolitana do Agreste Cooperativa de Trabaho Médico - Agravada: Maria Nilda Ferreira da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL) - Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) - Marianne Barros Magalhães de Azevedo (OAB: 19212/AL) - Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) -
06/03/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 13:48
Inclusão em pauta
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06/03/2025 11:25
Despacho
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31/01/2025 09:36
Conclusos
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31/01/2025 09:35
Expedição de
-
31/01/2025 09:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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