22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 16827A/AL), ADV: ALESSANDRA GIRLAINE BRIDI PIRES (OAB 20972A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0708014-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Tania Lucia do Nascimento VianaB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - foi impugnada pela parte ré, que questiona tanto o valor quanto a sua responsabilidade pelo pagamento.

Entretanto, como já estabelecido na decisão que nomeou o perito, o STJ firmou tese no Tema Repetitivo 1061 nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II)." O caso em questão trata especificamente da impugnação de autenticidade de documento particular.

Para essa hipótese, o art. 429, II, do CPC prevê uma regra especial, impondo o ônus da prova à parte que produziu o documento.

Embora a autora tenha solicitado a realização de perícia, tal providência é, em princípio, desnecessária, uma vez que ela impugnou a veracidade das assinaturas que lhe são atribuídas.

O art. 428, I, do CPC estabelece que a fé do documento particular cessa quando "for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade".

O inciso III do art. 411 apresenta a formulação negativa da mesma regra, considerando autêntico o documento particular que não tenha sido impugnado pela parte contra quem foi produzido.

Se é a parte que produziu os documentos quem deve comprovar a autenticidade das assinaturas neles constantes, naturalmente lhe cabe também o ônus de custear o exame grafotécnico.

Não se pode alegar que o art. 429, II, do CPC impõe à parte que produziu o documento apenas o ônus da prova, mas não o do custeio.

Respeitados os entendimentos em contrário e considerando as peculiaridades do caso concreto, se a presunção de autenticidade da assinatura já foi afastada pela impugnação da autora, não faz sentido incumbir a ela os custos de uma prova que se mostra absolutamente desnecessária e cuja preclusão lhe favorece.

Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1o, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu.

Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (Apel. no 2047282- 05.2020.8.26.0000, 13a Câmara de Direito Privado, Rel.

Francisco Giaquinto, j. 25/03/2020) .

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Alegação de falsidade de assinatura Questionamento quanto à própria autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil Honorários periciais que devem ser adiantados pelo réu Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento no 2006434-73.2020.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Desinano, j. 04/03/2020) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Decisão que determinou que os honorários relativos à perícia grafotécnica sejam pagos pelo agravante Pleito de reforma da decisão Ônus de suportar o custo da perícia que, em regra, é da parte que a requer, devendo ser rateada entre as partes, caso sua produção tenha sido determinada de ofício ou requerida por ambos litigantes Perícia judicial que visa apurar a autenticidade de assinatura lançada em contrato bancário Incidência de regra específica (art. 429, II, do CPC) Ônus da prova e honorários periciais que devem ser assumidos pela parte que produziu e/ou apresentou o documento nos autos Despesas relativas à perícia grafotécnica que devem ser arcadas integralmente pelo agravante Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido (Agravo de Instrumento no 2217805-84.2019.8.26.0000, Rel.

Kleber Leyser de Aquino, 15a Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2019) .

Nessa toada, os honorários periciais serão, portanto, integralmente custeados pela parte demandada, pelo menos neste primeiro momento.

Ademais, o valor de R$ 4.000,00 é compatível com os valores comumente homologados por este Juízo em processos semelhantes, sopesando que nestes autos serão avaliados 5 contratos.

Diante do exposto, arbitro o valor definitivo dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Assim, uma vez que na hipótese dos autos a prova pericial será custeada pela parte ré, determino a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em juízo o valor dos honorários periciais definitivos, arbitrados conforme parágrafo acima.

Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o/a perito/a para que dê início aos seus trabalhos, começando a partir da sua respectiva intimação o prazo que lhe foi concedido para a confecção do laudo que, destaco, deverá observar in totum o quanto disposto no art. 473 do CPC.
21/08/2025 15:29

Decisão Proferida
03/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Eny Bittencourt (OAB 16827A/AL), Alessandra Girlaine Bridi Pires (OAB 20972A/AL) Processo 0708014-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Lucia do Nascimento Viana - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da proposta de honorários periciais de fls. 545/549, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
11/03/2025 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 15:41

Perito
07/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 21:58

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2024 09:38

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:32

Outras Decisões
16/04/2024 21:03

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 16:03

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 08:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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