TJAL - 0802563-29.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 06:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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26/04/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802563-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: César Augusto da Silva Santos - Agravada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
O AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ANEXANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA RENDA MENSAL E DESPESAS ORDINÁRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, PESSOA NATURAL, À LUZ DA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV), SENDO A GRATUIDADE PROCESSUAL REGULADA NOS ARTS. 98 A 102 DO CPC.4.
NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A INFIRMEM, DEVENDO O JUÍZO OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO (ART. 99, § 2º).5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR PROVAS CONTRÁRIAS CONSTANTES NOS AUTOS, MAS NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE, BASTANDO DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE.6.
NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTRACHEQUE, BOLETOS DE DESPESAS ESSENCIAIS, CONTAS BÁSICAS E ENCARGOS FINANCEIROS) DEMONSTRAM QUE A RENDA LÍQUIDA MENSAL É MAJORITARIAMENTE COMPROMETIDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS, RESTANDO DISPONÍVEL QUANTIA INFERIOR AO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, CONFIGURANDO, ASSIM, SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DE NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA.7.
AUSENTES ELEMENTOS QUE DESAUTORIZEM A PRESUNÇÃO LEGAL E EVIDENCIADA A COMPATIBILIDADE ENTRE A NARRATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO FUTURA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 1º E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021, DJE 22.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
24/04/2025 15:01
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:05
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:52
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 14:10
Incluído em pauta para 04/04/2025 14:10:41 local.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802563-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: César Augusto da Silva Santos - Agravada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 03 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
03/04/2025 19:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 13:38
Certidão sem Prazo
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02/04/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 15:22
Decisão Monocrática cadastrada
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11/03/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 08:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/03/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 08:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/03/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802563-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: César Augusto da Silva Santos - Agravada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
10/03/2025 18:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 16:43
Concedida a Medida Liminar
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07/03/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 18:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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