TJAL - 0700992-48.2024.8.02.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL) Processo 0700992-48.2024.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Edinaldo Bernardino da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINALDO BERNARDINO DA SILVA, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.
Publique-se.
Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Notifique-se o Ministério Público.
Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.
Cumpra-se.
União dos Palmares/AL ,10 de março de 2025.
Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito -
11/01/2025 15:41
Juntada de Mandado
-
11/01/2025 15:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 13:01
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 08:32
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 09:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
-
12/12/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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