10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa (OAB 9288/AL) Processo 0731662-19.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alisson Paz da Silva - SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Alisson Paz da Silva, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 157, §2º, II do Código Penal.

O delito ocorreu no dia 25/11/2014 (fls. 1/4) e a denúncia foi recebida no dia 09/04/2015 (fls. 113/115).

Sentença proferida às fls. 291/297, sendo aplicada a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Através de manifestação de fl. 331, a defesa do acusado alegou a prescrição da pena, devido a redução pela metade do prazo prescricional pois, ao tempo dos fatos, o réu possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos.

O Ministério Público corroborou com o entendimento às fls. 331/333.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do necessário.

Fundamento e decido.

Cumpre ressaltar que a pena aplicada foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a contagem do prazo prescricional deve se basear na pena concreta.

Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos.

Entretanto, considerando que, ao tempo dos fatos, o acusado possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos, incide a redução do prazo prescricional pela metade, resultando na prescrição em 6 (seis) anos.

Dado que o intervalo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença foi de 9 (nove) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Pelo exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.R.I.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
11/12/2024 07:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 02:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 03:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 08:50

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 03:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 09:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 04:47

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 15:31

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:14

Expedição de Certidão.
06/05/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 08:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 23:21

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 11:52

Expedição de Ofício.
05/11/2020 21:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/10/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 12:46

Expedição de Certidão.
25/10/2020 12:45

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:38

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2020 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 17:31

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
20/10/2020 17:29

Expedição de Certidão.
20/10/2020 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2020 13:40

Expedição de Certidão.
20/10/2020 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2020 13:40

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 12:03

Expedição de Ofício.
20/10/2020 11:52

Expedição de Mandado.
20/10/2020 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2020 11:47

Expedição de Certidão.
20/10/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 10:49

Expedição de Certidão.
20/10/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 12:45

Expedição de Carta precatória.
14/09/2020 23:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2020 09:15:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
18/08/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 02:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:04

Conclusos para despacho
18/09/2018 11:58

Expedição de Certidão.
14/08/2018 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2018 11:39

Conclusos para despacho
25/04/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 08:38

Conclusos para despacho
17/04/2018 08:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 08:36

Expedição de Certidão.
10/04/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2018 07:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2018 07:24

Expedição de Certidão.
08/04/2018 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2018 07:17

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
05/05/2016 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2016 08:06

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 09:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2016 07:57

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 13:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 11:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 10:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2015 09:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2015 12:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2015 12:25

Expedição de Certidão.
30/04/2015 09:58

Juntada de Mandado
30/04/2015 09:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2015 12:28

devolvido o
22/04/2015 09:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2015 09:36

Expedição de Certidão.
17/04/2015 11:06

Expedição de Mandado.
17/04/2015 11:05

Juntada de Alvará
14/04/2015 13:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/04/2015 12:14

Juntada de Mandado
08/04/2015 14:09

Conclusos para despacho
31/03/2015 09:38

Expedição de Mandado.
27/03/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 13:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2015 10:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 12:09

Juntada de Outros documentos
04/03/2015 07:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/03/2015 11:49

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2015 11:22

Conclusos para despacho
14/01/2015 11:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2015 10:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2014 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 10:01

Conclusos para despacho
12/12/2014 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2014 09:52

INCONSISTENTE
12/12/2014 09:52

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2014 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2014 08:58

Declarada incompetência
02/12/2014 13:22

Conclusos para despacho
02/12/2014 13:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2014 13:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 13:22

Juntada de Outros documentos
01/12/2014 13:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
27/11/2014 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2014 14:32

Conclusos para despacho
26/11/2014 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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