23/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/05/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809947-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernando Antonio Souza Dorea - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal ao Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza no tocante à declaração de pobreza não poder ser deferida por mera declaração de hipossuficiência, apenas com ressonância em elementos existentes nos autos - DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS BENS DO DEMANDANTE QUE O PERMITIRIAM ARCAR COM AS CUSTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA FÍSICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL AO JUÍZO A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CASO OBSERVE, PELO CONTEÚDO DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTEMENTE VASTO DO REQUERENDO, DEVENDO FAZÊ-LO ATRAVÉS DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA. 3.1.

HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO FUNDAMENTA A EXISTÊNCIA DE BENS DO REQUERENTE, MAS NÃO INDICA DE NENHUMA FORMA DE QUE BENS SERIAM ESTES, OU DE QUAIS DOCUMENTOS SUSTENTAM TAL COMPREENSÃO, SENDO INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PARA DENEGAR O BENEFÍCIO.4.

AUSENTES ELEMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE SUPERAR A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE TRAZIDA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE, DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)
01/04/2025 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
01/04/2025 13:10

Processo Julgado Sessão Presencial
01/04/2025 13:10

Conhecido o recurso de
01/04/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:30

Processo Julgado
26/03/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:30

Adiado
12/03/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:49

Incluído em pauta para 11/03/2025 08:49:00 local.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809947-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernando Antonio Souza Dorea - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela recursal interposto por Fernando Antonio Souza Dorea, em face de decisão interlocutória (fl. 18 dos autos originários) proferida em 13 de junho de 2024 pelo juízo da 13ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Robério Monteiro de Souza, nos autos da ação de de consignação em pagamento por si ajuizada e tombada sob o n. 0728100-50.2024.8.02.0001. 2.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o juízo de origem indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita fundando sua negativa na suposta informação aos autos de que haveria bens suficientes a fim de arcar com eventuais custas, o que, em seu entender, contraria a melhor interpretação legal e jurisprudencial. 3.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão de tutela de urgência recursal no presente recurso, adiantando os efeitos de eventual provimento recursal na reforma da decisão recorrida. 4.

Conforme termo à fl. 40, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 25 de setembro de 2024. 5.

Decisão às fls. 41/44 que concedeu a tutela antecipada recursal ante a identificação da probabilidade de provimento recursal. 6.

Agravado que, regularmente intimado (fl. 53), não apresentou contrarrazões. 7.

Retorno dos autos conclusos em 18 de novembro de 2024, conforme certidão à fl. 54. 8. É o relatório. 9.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)
06/03/2025 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 08:20

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:25

Decisão Monocrática cadastrada
07/10/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 11:02

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/10/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/10/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 12:40

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 15:20

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio
25/09/2024 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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