02/09/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 18:38

Despacho de Mero Expediente
28/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL) - Processo 0725362-36.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - EXECUTADA: B1Sandra Maria Fontan Silva PortoB0 - DESPACHO Digam as partes sobre a certidão de fls.94, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 18 de agosto de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
18/08/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 19:19

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:19

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
17/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0725362-36.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - Executada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada, no qual informa que o bem vinculado a interlocutória de fls. 51/52, aduzindo que o bem é de família, no qual reside.

Inicialmente, destaca-se que a decisão anteriormente proferida por este juízo autorizou, com fundamento nos arts. 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil, o arresto eletrônico de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD, bem como o arresto/penhora de 50% do imóvel matriculado sob o n. 94388, no 1º Registro de Imóveis da Capital.

Ocorre que, em petição subsequente, a parte executada apresentou documentos às fls. 61/66, dos quais se extrai, de forma suficiente, que o referido bem imóvel constitui sua residência familiar.

Tal constatação atrai a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitado.

A documentação colacionada, consistente em comprovantes de residência e demais elementos indicativos da utilização do imóvel como moradia habitual da executada, é suficiente para reconhecer, em juízo de cognição, a incidência da proteção legal.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 94388, devendo ser revogada a determinação de arresto/penhora anteriormente deferida quanto a esse bem específico.

Contudo, permanece válida a ordem de arresto eletrônico de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD, medida esta que se mostra compatível com os princípios da efetividade e da utilidade da execução, sobretudo diante das tentativas frustradas de localização da parte devedora para fins de citação.

Dessa forma, reafirma-se a legalidade da constrição financeira por meio eletrônico, nos moldes do art. 854 do CPC, aplicável por analogia ao arresto previsto no art. 830 do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, revogo parcialmente a decisão anteriormente proferida, excluindo-se a ordem de arresto/penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 94388, do 1º Registro de Imóveis da Capital, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mantendo-se, por seus fundamentos, o arresto de ativos financeiros da executada, a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD.
11/04/2025 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:29

Decisão Proferida
08/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0725362-36.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - Executada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao requerimento constantes das fls. 57-60; Em oportuno, requeira as diligências que entender de direito para o devido prosseguimento do feito; Cumpra-se.
12/03/2025 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:47

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2023 19:01

Visto em Autoinspeção
08/06/2022 09:22

Visto em Autoinspeção
03/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:49

Reativação de Processo Suspenso
18/11/2021 09:16

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 15:47

Visto em Autoinspeção
21/01/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 22:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 15:38

Decisão Proferida
13/10/2020 10:52

Visto em Autoinspeção
03/06/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 18:32

Conclusos para despacho
06/06/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 18:58

Conclusos para despacho
08/02/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 15:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/10/2018 15:52

Expedição de Mandado.
08/01/2018 16:27

Decisão Proferida
03/11/2017 10:31

Juntada de Certidão
26/09/2017 15:18

Conclusos para despacho
26/09/2017 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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