TJAL - 0704634-61.2023.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: BRENO MARQUES DE MELLO (OAB 23797/PB) - Processo 0704634-61.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Filipi Augusto Batinga SimõesB0 - RÉU: B1Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CebraspeB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pelos réus, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010, §1º do CPC.
Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.
Nas hipóteses previstas nos artigos 180, 183 e 186, do CPC, deve-se observar a forma contagem indicada nos referidos dispositivos normativos.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
12/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
03/08/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:53
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: BRENO MARQUES DE MELLO (OAB 23797/PB) - Processo 0704634-61.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Filipi Augusto Batinga SimõesB0 - RÉU: B1Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CebraspeB0 e outro - Ante o exposto,julgo procedente o pleito autoral, confirmando a liminar anteriormente deferida, para anular ato administrativo que eliminou o autor do concurso público por inaptidão em exame médico, reconhecendo sua aptidão, de modo que prossiga nas demais fases do concurso público regido pelo Edital nº 1 PC/AL, de 27 de maio de 2021, para o provimento do cargo de Agente da Polícia Civil de Alagoa.
Sem custas.
Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme prevê a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
P.
R.
I.
Maceió,17 de julho de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
17/07/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 17:47
Julgado procedente o pedido
-
01/07/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
21/06/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 00:50
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF), Breno Marques de Mello (OAB 23797/PB) Processo 0704634-61.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Filipi Augusto Batinga Simões - Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - Cebraspe - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em face da juntada do laudo pericial, dou vista as partes e à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para manifestação pelo prazo de 15(quinze) dias. -
02/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 08:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 08:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 08:52
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
09/04/2025 22:01
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF), Breno Marques de Mello (OAB 23797/PB) Processo 0704634-61.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Filipi Augusto Batinga Simões - Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - Cebraspe - Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o laudo pericial.
Com a juntada do documento, intimem-se as partes e dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias.
Maceió(AL), 10 de março de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
12/03/2025 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 13:49
Despacho de Mero Expediente
-
23/01/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 21:55
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 05:53
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 15:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/10/2024 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/10/2024 19:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/10/2024 19:08
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 18:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 18:32
Juntada de Alvará
-
22/10/2024 17:18
Despacho de Mero Expediente
-
13/09/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 00:46
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/07/2024 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/07/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2024 15:10
Decisão Proferida
-
12/06/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2024 19:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2024 18:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/04/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 18:42
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 11:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/04/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/04/2024 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2024 10:10
Perito
-
16/04/2024 19:07
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 19:04
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 19:04
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/02/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/02/2024 17:15
Despacho de Mero Expediente
-
24/11/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 01:37
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/11/2023 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2023 18:44
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/11/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 18:40
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 13:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/09/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 11:50
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
25/08/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/05/2023 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2023 16:08
Decisão Proferida
-
04/05/2023 22:35
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 08:45
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 15:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/04/2023 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2023 18:12
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 18:12
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 02:51
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 16:11
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 09:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/03/2023 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/03/2023 18:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/03/2023 18:08
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 16:55
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
30/03/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 07:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 10:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 09:28
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
14/03/2023 09:27
Expedição de Mandado.
-
14/03/2023 09:26
Expedição de Carta.
-
14/03/2023 09:25
Expedição de Carta.
-
10/03/2023 09:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/03/2023 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/03/2023 17:32
Decisão Proferida
-
06/03/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2023 15:44
Redistribuição de Processo - Saída
-
06/03/2023 10:50
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
01/03/2023 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/02/2023 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2023 15:51
Declarada incompetência
-
07/02/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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