26/06/2025 15:39

Execução de Sentença Iniciada
11/03/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL), Joao Maria Moreira Neto (OAB 112901/RJ) Processo 0700474-48.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thales dos Santos da Silva - Réu: Município de Joaquim Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a nulidade da anotação do vinculo empregatício entre o autor e réu, conforme documento juntado às fls. 59/60.

CONDENO, outrossim, a municipalidade ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Sobre o valor, incidirá correção monetária a partir desta data a ser calculada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mediante utilização do IPCA-E, e juros conforme critérios da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação até 08/12/2021, com o uso da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n° 113.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).

Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
10/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 08:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 22:18

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2024 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:35

Decisão Proferida
19/06/2023 16:08

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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