12/03/2025 12:21

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702027-85.2024.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Autor: Fausto Fagundes Moreira Neto Rep Por Fabio Lourenco Moreira - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido nos autos do processo de conhecimento em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença às fls. 144/148.

Na oportunidade, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, a intimação do ente executado para cumprir com a obrigação fixada em sentença e, não cumprindo, pugna pelo imediato bloqueio via SISBAJUD da quantia suficiente para custear um ano de tratamento.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela exequente.

Em relação ao pedido de cumprimento da sentença e, subsidiariamente, de bloqueio de valores via SISBAJUD, é oportuno destacar que, no tocante ao cumprimento de decisões judiciais que tutelem o direito à saúde, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é possível o sequestro direto de bens do Estado, com dispensa do regime de precatórios, tudo nos termos do decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1-Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2 -Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.

Resp 1069810.

PRIMEIRA SEÇÃO.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Julgado em 23/10/2013.

Ressalto não ser cabível eventual argumentação de que para aquisição dos bens destinados à saúde é indispensável licitação ou outros atos administrativos, porquanto não pode a Administração se escorar em argumentos burocráticos para o descumprimento de decisões judiciais que resguardam o bem mais valioso do ordenamento jurídico, a vida humana.

Lei alguma pode se sobrepor a este bem, sob pena de contrariar a própria essência do Direito.

O direito do Estado e a obrigação de atender a suas normas burocráticas passa a ser secundário se for confrontado com direito à vida.

Ademais, o Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, determinado, pela urgência da situação, a fornecer serviços imprescindíveis à proteção da vida e saúde da parte autora, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais do nosso ordenamento.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335.

Rel Min.

Luiz Fux, Dje 22/09/2008.

Consoante estabelece o artigo 536 e seu § 1º do Código de Processo Civil, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Assim, o legislador relegou à autoridade judiciária bem mais próxima das partes a adoção dos mecanismos mais apropriados, conforme o caso concreto, para a satisfação do direito anteriormente reconhecido.

No caso dos autos, considerando que não foi noticiado até o momento o cumprimento da sentença que, concedendo a tutela de urgência, julgou procedente o pedido da inicial e condenou o demandado ao fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário para o restabelecimento da saúde da parte demandante, e tendo em vista o pedido da exequente, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se o ente executado para cumprir a sentença de fls. 99/107, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar, comprovadamente, o cumprimento integral da obrigação.

Paralelamente, intime-se a parte exequente para que ingresse com pedido de cumprimento de sentença, em autos apensos, uma vez que os presentes autos serão remetidos para o Tribunal de Justiça de Alagoas em razão da interposição do recurso de apelação.

Caberá a exequente acostar cópia da prescrição médica e da sentença junto nos autos em apenso.

Deverá a Secretaria deste Juízo transladar cópia da presente decisão para os autos dependentes, vindo o feito concluso para apreciação do pedido de bloqueio de valores após o transcurso do prazo sem manifestação/comprovação de cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Rio Largo , 07 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
11/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:22

Outras Decisões
13/02/2025 12:23

Conclusos
13/02/2025 12:19

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 18:01

Juntada de Documento
17/01/2025 08:15

Juntada de Petição
29/12/2024 03:59

Expedição de Documentos
29/12/2024 03:59

Expedição de Documentos
18/12/2024 13:21

Autos entregues em carga
18/12/2024 13:21

Expedição de Documentos
18/12/2024 13:21

Autos entregues em carga
18/12/2024 13:21

Expedição de Documentos
10/12/2024 13:34

Publicado
09/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 18:45

Juntada de Petição
17/11/2024 04:48

Expedição de Documentos
07/11/2024 17:17

Publicado
06/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:15

Autos entregues em carga
06/11/2024 12:15

Expedição de Documentos
06/11/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 10:23

Conclusos
06/11/2024 10:22

Juntada de Documento
14/09/2024 03:33

Expedição de Documentos
03/09/2024 07:59

Autos entregues em carga
03/09/2024 07:59

Expedição de Documentos
26/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:32

Juntada de Petição
19/08/2024 03:50

Expedição de Documentos
08/08/2024 12:13

Juntada de Documento
08/08/2024 09:39

Autos entregues em carga
08/08/2024 09:39

Expedição de Documentos
08/08/2024 09:37

Juntada de Documento
07/08/2024 14:06

Outras Decisões
07/08/2024 10:57

Conclusos
07/08/2024 10:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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