11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001016-38.2019.8.02.0051 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Largo - Recorrente: Cristiano Deoclécio dos Santos - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0001016-38.2019.8.02.0051 Recorrente : Cristiano Deoclécio dos Santos.

Advogados : Cicero Ferreira da Silva (OAB: 3545/AL) e outro.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto por Cristiano Deoclécio dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. 121 do Código Penal, além dos arts. 155, 386, inciso VII e 414, do Código de Processo Penal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1274/1279, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 121 do Código Penal e aos arts. 155, 386, inciso VII, e 414 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que: (I) a oitiva da testemunha ocorreu em processo diverso, sem a participação do acusado, em razão da ineficiência da citação; e (II) a decisão de pronúncia teria se baseado exclusivamente em depoimentos indiretos, sem suporte em elementos de prova concretos e idôneos, tendo o acórdão recorrido aplicado o princípio in dubio pro societate de forma indevida.

Vê-se que a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a controvérsia quanto à correta aplicação do princípio in dubio pro societate se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de me manifestar sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ana Carolina de Souza Farias (OAB: 19465/AL)
08/05/2024 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:44

Expedição de Carta precatória.
11/03/2024 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 13:11

Proferida Sentença de Pronúncia
28/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 06:11

INCONSISTENTE
01/01/2024 02:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 07:46

Juntada de Carta precatória
23/10/2023 03:22

Expedição de Certidão.
22/10/2023 03:24

Expedição de Certidão.
12/10/2023 08:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
10/10/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 19:17

Juntada de Mandado
04/09/2023 19:14

Juntada de Mandado
04/09/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:50

Juntada de Mandado
10/08/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 12:00

Expedição de Carta precatória.
01/08/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 12:10

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:10

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:10

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:27

Juntada de Carta precatória
16/05/2023 12:27

Juntada de Carta precatória
16/05/2023 12:25

Juntada de Carta precatória
19/04/2023 09:10

Juntada de Carta precatória
04/04/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2023 22:24

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:27

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/03/2023 11:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 12:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
29/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 13:06

Juntada de Carta precatória
27/03/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:24

Juntada de Mandado
27/02/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 10:19

Juntada de Mandado
17/02/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:03

Expedição de Carta precatória.
25/01/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 10:24

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:24

Expedição de Mandado.
24/01/2023 20:09

Juntada de Mandado
24/01/2023 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:23

Juntada de Mandado
12/01/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 13:34

Expedição de Carta precatória.
16/12/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 13:27

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:27

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:27

Expedição de Mandado.
05/09/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 00:34

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 11:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
25/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 20:11

Juntada de Mandado
18/07/2022 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 20:01

Juntada de Mandado
18/07/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 12:38

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
15/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
15/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
15/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
15/07/2022 11:12

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
09/06/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:04

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2021 12:29

Expedição de Certidão.
15/10/2020 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 16:08

Juntada de Carta precatória
27/04/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 22:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2020 22:09

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2020 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2020 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2020 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2020 15:10

Expedição de Carta precatória.
27/03/2020 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 09:27

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2020 16:03

Expedição de Certidão.
09/03/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2020 13:02

Juntada de Mandado
14/01/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2020 11:53

Juntada de Alvará
07/01/2020 09:38

Expedição de Certidão.
03/01/2020 12:18

Revogada a Prisão
03/01/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
02/01/2020 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/01/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2019 17:27

Expedição de Certidão.
12/12/2019 13:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2019 13:51

Expedição de Certidão.
12/12/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 13:32

Juntada de Outros documentos
07/12/2019 03:57

INCONSISTENTE
23/11/2019 10:36

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 08:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2019 08:51

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 08:51

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 11:03

Expedição de Carta precatória.
08/11/2019 11:52

Processo Reativado
07/11/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 10:15

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:11

Expedição de Certidão.
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:03

Desmembrado o feito
19/08/2019 13:24

Expedição de Certidão.
26/07/2019 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2019 07:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 14:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2018 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2018 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2018 09:01

Expedição de Certidão.
14/06/2018 07:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 08:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2018 12:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 09:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 11:49

Expedição de Mandado.
18/01/2017 12:21

Processo Reativado
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Carta precatória
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 10:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
05/10/2016 10:33

Juntada de Informações
02/10/2016 08:50

Recebidos os autos
26/09/2016 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2016 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2016 12:42

Recebidos os autos
11/03/2016 07:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2016 07:05

Juntada de Informações
02/12/2015 09:21

Recebidos os autos
01/12/2015 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2015 10:15

Juntada de Carta precatória
21/10/2015 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2014 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2014 10:31

Expedição de Ofício.
25/09/2014 11:35

Expedição de Ofício.
04/09/2014 09:29

Recebidos os autos
30/08/2014 13:22

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
21/02/2014 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2012 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 282
03/02/2012 12:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
30/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
30/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
30/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
13/01/2012 12:00

Juntada de Mandado
19/12/2011 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2011 12:00

Expedição de Mandado.
14/12/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2011 12:00

Expedição de Ofício.
13/12/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2011 12:00

Recebidos os autos
13/12/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2011 12:00

Recebidos os autos
09/12/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2011 12:00

Recebidos os autos
06/12/2011 12:00

Recebidos os autos
13/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
03/05/2011 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/05/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2011 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/05/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2011 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
26/04/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2011 12:00

Recebidos os autos
24/03/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2011 12:00

Recebidos os autos
22/03/2011 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2011 12:00

Cancelado o documento
17/03/2011 12:00

Cancelado o documento
17/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2011 12:00

Expedição de Mandado.
16/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2011 12:00

Julgamento com Resolução de Mérito
16/03/2011 12:00

Julgamento com Resolução de Mérito
15/03/2011 12:00

Sessão do Tribunal do Juri #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
11/03/2011 12:00

Mandado devolvido #{resultado}
10/03/2011 12:00

Sessão do Tribunal do Juri #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
10/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2011 12:00

Expedição de Mandado.
10/03/2011 12:00

Expedição de Mandado.
04/03/2011 12:00

Juntada de Mandado
02/03/2011 12:00

Juntada de Mandado
01/03/2011 12:00

Mandado devolvido #{resultado}
23/02/2011 12:00

Mandado devolvido #{resultado}
16/02/2011 12:00

Sessão do Tribunal do Juri #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
16/02/2011 12:00

Expedição de Edital.
15/02/2011 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/02/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2011 12:00

Expedição de Ofício.
10/02/2011 12:00

Expedição de Ofício.
10/02/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2011 12:00

Recebidos os autos
11/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2011 12:00

Recebidos os autos
03/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/01/2011 12:00

Recebidos os autos
03/01/2011 12:00

Expedição de Certidão.
21/12/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2010 12:00

Recebidos os autos
02/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
23/11/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2010 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2010 12:00

Juntada de Mandado
08/11/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2010 12:00

Recebidos os autos
04/11/2010 12:00

Recebidos os autos
04/11/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2010 12:00

Expedição de Certidão.
03/11/2010 12:00

Expedição de Mandado.
28/10/2010 12:00

Proferida Sentença de Pronúncia
18/10/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2010 12:00

Recebidos os autos
08/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2010 12:00

Recebidos os autos
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Mandado.
04/10/2010 12:00

Expedição de Mandado.
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Mandado.
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Certidão.
04/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2010 12:00

Expedição de Mandado.
27/09/2010 12:00

Juntada de Carta precatória
02/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2010 12:00

Recebidos os autos
02/09/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/08/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
19/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
13/08/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
10/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
10/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
10/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
06/08/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/08/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/08/2010 12:00

Juntada de Mandado
04/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
30/07/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/07/2010 12:00

Juntada de Laudo Pericial
30/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
30/07/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/07/2010 12:00

Juntada de Mandado
23/07/2010 12:00

Juntada de Carta precatória
23/07/2010 12:00

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2010 12:00

Expedição de Mandado.
20/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
19/07/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2010 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/07/2010 12:00

Recebidos os autos
16/07/2010 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2010 12:00

Recebidos os autos
12/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 12:00

Recebidos os autos
12/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2010 12:00

Recebidos os autos
08/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2010 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2010 12:00

Recebidos os autos
04/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
18/06/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2010 12:00

Recebidos os autos
18/06/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2010 12:00

Proferido despacho
16/06/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2010 12:00

Recebidos os autos
16/06/2010 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2010 12:00

Expedição de Certidão.
09/06/2010 12:00

Juntada de Carta precatória
09/06/2010 12:00

Recebidos os autos
09/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
28/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2010 12:00

Expedição de Ofício.
26/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
24/05/2010 12:00

Proferido despacho
21/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2010 12:00

Recebidos os autos
30/03/2010 12:00

Proferido despacho
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
27/01/2010 12:00

INCONSISTENTE
25/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
17/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/07/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
19/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
19/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
05/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
30/04/2009 12:00

INCONSISTENTE
23/04/2008 12:00

INCONSISTENTE
23/04/2008 12:00

INCONSISTENTE
23/04/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/08/2007 12:00

INCONSISTENTE
23/01/2007 12:00

INCONSISTENTE
24/11/2006 12:00

INCONSISTENTE
09/11/2006 12:00

INCONSISTENTE
26/09/2006 12:00

INCONSISTENTE
21/09/2006 12:00

INCONSISTENTE
18/08/2006 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2006

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709118-90.2021.8.02.0001

Lisiany Vanessa dos Santos Oliveira

Condominio Residencial Parque Barra Gran...

Advogado: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calhe...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0700334-32.2025.8.02.0051

Maria Rejane Misael dos Santos

Edgar Orlando Misael Cavalcante de Lima

Advogado: Maria Catiana dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0702610-98.2023.8.02.0053

Magnum Distribuidora de Pneus S/A

Renata Almeida Ferreira Silva MEI

Advogado: Joao Paulo Lyra Pessoa de Mello

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0700398-42.2025.8.02.0051

Consorcio Nacional Honda LTDA

Douglas Ferreira Braga

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0701860-68.2024.8.02.0051

Alice Maria de Oliveira

Aucilene Lucia de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2024 20:25

Exibir Processo