TJAL - 0811716-23.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 12:49
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Agravante: Silvia Lima de Queiroz - Agravante: Maria de Fátima Alencar Furtado - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811716-23.2024.8.02.0000 Recorrente: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes.
Advogado : Rodrigo Karpat (OAB: 16663A/AL).
Recorrida: Silvia Lima de Queiroz.
Advogado : Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL).
Recorrida : Maria de Fátima Alencar Furtado.
Advogado : Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 16663A/AL) - Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL) -
21/08/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:09
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/08/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/08/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
20/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:27
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Lima de Queiroz e outro - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Des.
Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista pelo Des.
Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONDOMÍNIO.
ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE RECONHECIDA.
RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO SÍNDICO PROFISSIONAL INDICADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, COM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSALMENTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA SEM CONVOCAÇÃO PRÉVIA PRO EDITAL; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DEVE SER RESTABELECIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DEVE OCORRER POR MEIO DE EDITAL FORMAL, RESPEITANDO OS PRAZOS E REQUISITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO E NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE.4.
A AUSÊNCIA DE EDITAL COMPROMETE A FORMAÇÃO DE QUÓRUM REGULAR E A LEGITIMIDADE DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.5.
RECONHECIDA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.355.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041075-43.2022.8.26.0224, REL.
DES.
CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.01.2024;TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202701-36.2022.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL) - Rodrigo Karpat (OAB: 16663A/AL) -
23/07/2025 15:56
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 15:56
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 09:13
Ato Publicado
-
07/07/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 08:28
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
03/07/2025 20:42
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 15:00
Adiado Por Vista
-
11/06/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 16:00
Adiado
-
04/06/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 14:12
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
26/03/2025 12:09
Conclusos para julgamento
-
26/03/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 09:30
Adiado Por Vista
-
14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
-
13/03/2025 23:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 21:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Lima de Queiroz - Agravante: Maria de Fátima Alencar Furtado - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvia Lima de Queiroz e Maria de Fátima Alencar Furtado em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória com Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Considerando a ausência de responsável pelo condomínio e a necessidade de garantir a continuidade da administração, determino que o Sr.
Tadeu Pontes, que já foi indicado como síndico, permaneça no cargo até ulterior deliberação.
Importante ressaltar que o Sr.
Tadeu Pontes por ser síndico profissional, vinculado à empresa UNIDOS ADM, encontra-se distante dos interesses pessoais das partes aqui envolvidas.
Adicionalmente, determino que o Sr.
Tadeu Pontes apresente prestação de contas mensalmente nestes autos, o que permitirá o acompanhamento judicial das atividades do condomínio e assegurará a transparência na administração enquanto perdurar o presente litígio.
Consigno ainda que esta decisão não buscou analisar o mérito da demanda, apenas se ateve a analisar a necessidade do condomínio, ante a constatação de que o mesmo se encontra sem síndico.
As agravantes requerem, inicialmente, a concessão da justiça gratuita.
No mérito, sustentam que, no dia 23/01/2024 foi convocada uma assembleia para, dentre outros pontos, destituição da síndica, ocasião em que esta e a presidente do conselho fiscal, ora agravantes, renunciaram aos seus respectivos cargos.
Contudo, defendem que "tal assembleia está repleta de vícios desde sua ''convocação'', o que a torna nula, pois existem vários procedimentos a serem respeitados para esse tipo de assembleia que foram desrespeitados" (sic., fl. 03).
Requerem a concessão do efeito suspensivo/ativo, no sentido de suspender-se a "decisão que determinou que o Sr.
Tadeu Pontes, que já foi indicado como síndico, permaneça no cargo até ulterior deliberação, determinando a realização de uma nova assembleia para eleição de síndico e conselho fiscal" e, no mérito, que se dê provimento ao recurso, confirmando-se a antecipação de tutela recursal. À fl. 10 foi determinada a intimação das recorrentes para que juntassem elementos capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência, para fins de deliberação sobre o pleito de gratuidade. Às fls. 12/17, as agravantes juntaram comprovante de pagamento das custas recursais.
Em decisão liminar indeferi o efeito suspensivo (fls.19/23).
Sem contrarrazões, conforme certificado à fl.27. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL) - Rodrigo Karpat (OAB: 16663A/AL) -
12/03/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 09:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 14:03
Incluído em pauta para 11/03/2025 14:03:12 local.
-
11/03/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/02/2025 13:34
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 13:13
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
02/01/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 13:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
02/01/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 10:31
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
-
19/12/2024 15:15
Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
-
19/12/2024 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/12/2024 13:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/11/2024 09:42
Conclusos para julgamento
-
19/11/2024 09:42
Ciente
-
19/11/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/11/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 11:57
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
-
14/11/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/11/2024 17:15
Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
-
13/11/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2024 12:00
Conclusos para julgamento
-
10/11/2024 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2024 11:59
Distribuído por sorteio
-
08/11/2024 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0705465-75.2024.8.02.0001
Wesley Isaac Gomes dos Santos Oliveira
Banco Pan SA
Advogado: Jonas Alves da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/02/2024 12:50
Processo nº 0813361-83.2024.8.02.0000
Dronecenter Nordeste LTDA
Luiz Jatoba Filho
Advogado: Marcelo Andrade de Mello
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/01/2025 08:55
Processo nº 0813336-70.2024.8.02.0000
Jesuino Pereira dos Santos Junior
Adriana da Silva Araujo
Advogado: Javan Steverson Lucena
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2024 10:25
Processo nº 0700244-24.2025.8.02.0051
Cicero Jose dos Santos
Banco Daycoval S/A
Advogado: Marco Guimaraes Grande Pousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2025 08:49
Processo nº 0731585-39.2016.8.02.0001
Jose de Santana Filho
Estado de Alagoas
Advogado: Alexsandro Farias de Omena
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/12/2020 14:05