03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0850087-97.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Pedro Nascimento dos Santos Netto - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0850087-97.2017.8.02.0001 Agravante : Pedro Nascimento dos Santos Netto.

Advogado : Rodrigo Aragão Barbosa (OAB: 11423/AL).

Advogado : Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB: 12702/AL).

Advogado : Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB: 4853/AL).

Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Pedro Nascimento dos Santos Netto, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0850087-97.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Pedro Nascimento dos Santos Netto - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0850087-97.2017.8.02.0001 Recorrente : Pedro Nascimento dos Santos Netto.

Advogados : Rodrigo Aragão Barbosa (OAB: 11423/AL) e outros.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Nascimento dos Santos Netto, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os arts. 492, §5º e 593, III, ''d'', do Código de Processo Penal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 693/695, oportunidade na qual pugou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 492, §5º e 593, III, ''d'', do Código de Processo Penal, na medida em que "nos termos da orientação jurisprudencial deste Colendo STJ, mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de ''ouvir dizer'', mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial".

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de condenação com base em depoimento de testemunhas por "ouvir dizer", tese central do recurso sob exame, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas
04/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:25

Juntada de Informações
26/03/2024 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:15

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 12:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
13/03/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 07:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:11

Juntada de Mandado
21/02/2024 13:11

Juntada de Mandado
21/02/2024 13:11

Juntada de Mandado
21/02/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:01

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:01

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 00:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:11

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 12/03/2024 08:00:00 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
08/01/2024 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 02:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 02:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/11/2023 13:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 09:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 01:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2023 16:06

Juntada de Mandado
13/10/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2023 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 13:02

Expedição de Mandado.
12/10/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 12:53

Expedição de Mandado.
12/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
12/10/2023 12:44

Expedição de Ofício.
12/10/2023 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:20

Sessão do Tribunal do Juri convertida em diligência em/para 13/11/2023 08:00:00 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
21/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:00

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 19/09/2024 08:00:00 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
18/06/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2021 14:04

Recebidos os autos
20/10/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 00:25

Expedição de Certidão.
19/10/2021 00:24

Expedição de Certidão.
14/10/2021 08:57

Juntada de Mandado
14/10/2021 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2021 10:06

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2021 10:06

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 09:30

Expedição de Ofício.
08/10/2021 09:19

Expedição de Certidão.
08/10/2021 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 08:56

Expedição de Mandado.
07/10/2021 08:45

Juntada de Informações
06/10/2021 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2021 22:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2021 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2021 16:49

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 21:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2021 21:10

Expedição de Certidão.
08/06/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2020 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2020 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2020 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2020 22:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 22:09

INCONSISTENTE
03/04/2020 08:07

Expedição de Certidão.
24/03/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2020 18:33

Expedição de Certidão.
23/03/2020 18:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2020 18:32

Expedição de Certidão.
23/03/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:59

Expedição de Mandado.
23/03/2020 17:57

Expedição de Mandado.
18/03/2020 14:24

Proferida Sentença de Pronúncia
20/02/2020 14:39

Juntada de Mandado
20/02/2020 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 20:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 20:40

Juntada de Mandado
13/02/2020 18:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
27/12/2019 22:56

INCONSISTENTE
09/12/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2019 08:52

Expedição de Certidão.
08/12/2019 08:52

Expedição de Certidão.
07/12/2019 01:26

INCONSISTENTE
05/12/2019 08:17

Juntada de Mandado
05/12/2019 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 10:19

Juntada de Mandado
02/12/2019 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2019 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2019 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 11:00

Expedição de Certidão.
27/11/2019 10:59

Expedição de Certidão.
27/11/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 10:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 10:51

Expedição de Ofício.
27/11/2019 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2019 10:47

Expedição de Mandado.
27/11/2019 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2019 10:46

Expedição de Mandado.
27/11/2019 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2019 10:44

Expedição de Mandado.
27/11/2019 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2019 10:42

Expedição de Mandado.
15/08/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2019 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2019 18:15

Expedição de Certidão.
12/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 18:06

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2020 16:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
12/07/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2019 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 15:48

Juntada de Mandado
29/06/2019 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 13:06

Juntada de Mandado
29/05/2019 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 09:15

Expedição de Certidão.
28/05/2019 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2019 09:11

Expedição de Mandado.
28/05/2019 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2019 09:08

Expedição de Mandado.
28/05/2019 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2019 09:04

Expedição de Mandado.
28/05/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 08:59

Expedição de Ofício.
17/05/2019 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/05/2019 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2019 20:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/01/2019 13:46

Juntada de Carta precatória
04/12/2018 17:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2019 14:00:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
04/12/2018 17:04

Expedição de Certidão.
28/11/2018 10:25

Juntada de Mandado
28/11/2018 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 10:24

Juntada de Mandado
28/11/2018 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2018 02:35

INCONSISTENTE
08/11/2018 10:28

Juntada de Mandado
08/11/2018 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2018 10:33

Expedição de Mandado.
06/11/2018 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2018 10:32

Expedição de Mandado.
05/11/2018 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:54

Expedição de Certidão.
01/11/2018 09:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2018 08:12

Expedição de Certidão.
24/10/2018 12:31

Juntada de Mandado
24/10/2018 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2018 11:53

Juntada de Carta precatória
19/10/2018 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 22:01

Expedição de Certidão.
18/10/2018 13:19

Expedição de Carta precatória.
18/10/2018 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2018 10:47

Expedição de Mandado.
18/10/2018 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2018 10:42

Expedição de Mandado.
18/10/2018 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2018 10:35

Expedição de Mandado.
18/10/2018 10:33

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:33

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/10/2018 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2018 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2018 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2018 01:29

Expedição de Certidão.
20/02/2018 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2018 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2018 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2018 17:32

Expedição de Certidão.
19/02/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 20:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2018 14:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
21/01/2018 01:13

Expedição de Certidão.
18/01/2018 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2018 10:59

Juntada de Mandado
10/01/2018 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2018 16:12

Expedição de Certidão.
10/01/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2018 16:11

Expedição de Mandado.
10/01/2018 16:08

Expedição de Mandado.
07/11/2017 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2017 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 16:03

Juntada de Mandado
09/10/2017 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 12:04

Expedição de Certidão.
09/10/2017 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 12:03

Expedição de Mandado.
09/10/2017 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 11:59

Expedição de Mandado.
09/10/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 11:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
06/10/2017 06:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/10/2017 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2017 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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