12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0706576-94.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maikon Douglas Cardoso dos Santos Pimentel - R.h.

Vistos Com a Denúncia de fls. 01/04, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs a presente Ação Penal em desfavor de Maikon Douglas Cardoso dos Santos Pimentel e Roney Gomes da Silva, acusando-os da prática do crime de dano qualificado, devidamente tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Vale destacar que a presente ação penal trata-se de Inquérito Policial instaurado diante da lavratura do auto de prisão em flagrante, ocorrido em 08/02/2024, em face dos denunciados.

Consta dos autos do Inquérito Policial n.º 1617/2024, que no dia 08 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 16h e 40min, no Campo do Conj.

Rosane Collor, Clima Bom, nesta cidade, os autores, Maikon Douglas Cardoso dos Santos Pimentel e Roney Gomes da Silva, desacataram funcionário público no exercício da função, resistiram à prisão e deterioraram a viatura policial.

A guarnição policial estava realizando patrulhamento na região, quando avistaram individuos fazendo uso de substancias ilícitas.

No momento em que se aproximaram para realizar a abordagem, o acusado Roney Gomes da Silva xingou os policiais proferindo palavras de baixo calão: "esses filhos da puta estão querendo embaçar comigo".

Sendo a denúncia recebida em 16 de junho de 2014, fls. 108/110, apenas fora apresentada a resposta à acusação do denunciado Roney Gomes da Silva.

Em 31 de maio de 2024, chegou aos autos a informação de que o denunciado Maikon Douglas Cardoso dos Santos Pimentel houvera falecido.

As fls. 115, foi juntada a certidão comprobatória do óbito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do agente, com o consequente arquivamento dos autos (fls. 120).

E para o denunciado Roney, o prosseguimento do feito.

Feito esse breve relatório, passo a decidir.

A morte do denunciado Maikon Douglas Cardoso dos Santos Pimentel encontra-se comprovada estreme de dúvidas pela cópia autenticada da certidão de óbito de fl. 115, lavrada pelo Serviço de Registro Civil e Notas do 5° Distrito.

Como se sabe, a relação jurídico-penal que se estabelece entre acusado e Estado é de índole personalíssima, dada a natureza igualmente personalíssima da pena (Art. 5º, XLV, CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado).

Justamente por conta disso é que a morte do acusado põe fim ao processo e repercute na extinção da punibilidade do agente.

O procedimento para que o juiz extinga a punibilidade em virtude do óbito está previsto no art. 62 do Código de Processo Penal e já foi completamente cumprido neste caso, com a juntada do documento comprobatório do óbito e a abertura de vista ao Ministério Público.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade do Denunciado Maikon Douglas Cardoso dos Santos Pimentel, nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro.

Intimem-se o Ministério Publico e Defesa acerca desta sentença e, caso transcorra in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhe-se o boletim individual do denunciado ao Instituto de Identificação e em seguida arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

No tocante ao denunciado Roney Gomes da Silva, deve o feito seguir normalmente, em autos apartados, com os documentos transladados e os prazos mantidos, a fim de evitar qualquer tumulto processual.

Sem custas.

Cumpra-se.
23/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 21:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:23

Processo Reativado
05/08/2024 15:09

Baixa Definitiva
10/07/2024 09:58

Juntada de Mandado
10/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 09:51

Juntada de Mandado
03/07/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 10:53

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 10:52

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/05/2024 09:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/03/2024 13:14

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
02/03/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2024 13:46

INCONSISTENTE
09/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:32

Expedição de Ofício.
09/02/2024 11:59

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/02/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 10:15:00, Central de Audiência de Custódia.
09/02/2024 01:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702203-41.2024.8.02.0091

Pedro Henrique Mancini de Jesus

Mercado da Carne 73 LTDA

Advogado: Adilercio Heitor do Vale Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0700470-09.2024.8.02.0069

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Henrique Farias dos Santos

Advogado: Andre Lima Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0721271-29.2019.8.02.0001

Marcelo Santos de Andrade

Thamires Souza da Silva

Advogado: Raphael dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2019 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0700120-77.2025.8.02.0039

Geronimo Ferreira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Danilo Cecote Pirola

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700228-74.2025.8.02.0082

Condominio Residencial Edificio Sorrento

Rayssa Tenorio Gazzaneo Vilela

Advogado: Francisco Vasco Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 15:32

Exibir Processo