08/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0759300-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Myrna Martins de Carvalho - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2017/2019/; 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
11/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:22

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 05:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 21:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:37

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 16:52

deferimento
06/12/2024 02:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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