10/03/2025 10:19

Publicado
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0710557-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nerivalda Beltrão de Oliveira - 1.

Diante da documentação juntada aos autos, defiro o requerimento de gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. 2.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.

Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora na figura do causídico, via DJE, a fim de que as partes compareçam à audiência, salientando que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Por se tratar típica relação de consumo e, considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da parte consumidora, inverto o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, do CDC, ao passo em que determino que a instituição financeira ré, até o prazo da contestação, traga aos autos a cópia do contrato nº. 15964235, que deu origem aos descontos na pensão da parte autora, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), o histórico de utilização do cartão de crédito e eventuais valores disponibilizados na conta bancária da autora, produzindo desse modo a prova da existência de vínculo entre as partes e a legitimidade dos descontos. 4.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se
06/03/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:16

Outras Decisões
02/03/2025 21:10

Conclusos
02/03/2025 21:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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